TOMAR – Aplicação de produtos fitofarmacêuticos»: Uso “não-profissional” dispensa acção de formação

TOMAR – Aplicação de produtos fitofarmacêuticos»: Uso “não-profissional” dispensa acção de formação

As dúvidas ainda são muitas em torno da aplicação de produtos “fitofarmacêuticos”, nomeadamente após a entrada em vigor da Lei que regula o uso profissional e não profissional de produtos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua venda e aplicação. Nesse sentido, o Comando Territorial de Santarém da Guarda Nacional Republicana, em comunicado enviado para a redacção da Hertz, pretende esclarecer as dúvidas de milhares de cidadãos, em especial as diferenças entre produtos. Desta forma, «considera-se aplicação doméstica, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em plantas de interior, jardins e hortas não superiores a 500m2 cuja produção se destina exclusivamente ao consumo do agregado familiar e jardins familiares (ex: cura de roseiras, nabos)». «Podem ser adquiridos e aplicados para estes fins, produtos fitofarmacêuticos que contenham a menção “uso não profissional”, não sendo necessária habilitação com qualquer acção de formação».

Quanto ao uso profissional, a Lei nº 26/2013, de 11 de abril, «aplica-se aos utilizadores profissionais em explorações agrícolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, estando excluídos deste regime os produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional». «Para poder adquirir e utilizar fitofármacos de uso profissional é necessário estar habilitado com a respectiva acção de formação, no entanto, por força do Decreto-Lei nº 254/2015 de 30 de Dezembro:

– Quem estiver inscrito na referida acção de formação até 31 de maio de 2016, pode aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional;

– O aproveitamento no primeiro módulo da acção de formação até 31 de maio de 2016, concede ao formando a titularidade de cartão de aplicador habilitado, para todos os efeitos legais, pelo período de 2 anos».

A Guarda Nacional Republicana diz ainda ter recebido alguns lamentos em relação ao facto de alguns estabelecimentos comerciais não terem produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional. «Nesta situação, e por gestão do próprio negócio desses estabelecimentos, o cidadão vê-se obrigado à frequência duma acção de formação».