Foi aprovada, por unanimidade, na reunião de câmara realizada a 6 de junho de 2016, sob proposta do Vereador Artur Simões Rodrigues (Independentes pelo Concelho de Alcanena), uma Moção de Recomendação ao Governo pela Reabertura do Tribunal de Alcanena. Já na reunião do órgão executivo realizada a 20 de junho, foi aprovada, sob proposta da Presidente da Câmara, Fernanda Asseiceira, uma pequena alteração em relação ao texto inicial do documento aprovado a 6 de junho.
Refere-se, na referida moção, que a decisão, tomada pelo anterior governo, de passar o Tribunal de Alcanena a Secção de Proximidade trouxe sérios prejuízos para o concelho e seus munícipes, com deslocações caras e demoradas a outros locais, incluindo à Capital de Distrito, tendo levado, inclusivamente, ao encerramento e deslocalização de vários escritórios de advogados, com os inerentes prejuízos para as populações.
Considerando que na recentemente anunciada reforma judicial não se constata a garantia de o Tribunal de Alcanena deixar de ser Secção de Proximidade, e em coerência com a posição desde sempre assumida relativamente a este assunto, com a autarquia a bater-se, desde a primeira hora, pela manutenção do Tribunal, a Câmara Municipal aprovou a referida Moção de Recomendação ao Governo no sentido de o Tribunal de Alcanena passar ao estatuto anterior, com as competências adequadas às necessidades da população, facilitando o acesso à justiça e evitando os elevados custos a que a atual situação obriga. A Moção será enviada à Assembleia Municipal de Alcanena, a todos os Grupos Parlamentares da mesma e ao Ministério da Justiça, com conhecimento à Presidência da República. www.cm-alcanena.pt
