A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) reuniu no dia 23 de novembro de 2015, sob a presidência da Presidente da Câmara, tendo dado parecer favorável ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Abrantes (PMEPC) que seguirá agora para a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) para a necessária aprovação.
O PMEPC existe desde 2004. Com a Resolução 25/2008 da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC) iniciou-se o processo de revisão, tendo sido colocado uma proposta em consulta pública em 2012. No âmbito da Resolução 30/2015 sobre os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil, os mesmos são agora submetidos a aprovação.
O Plano Municipal de Emergência, dividido em quatro partes, estabelece as regras de conduta das diferentes entidades em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade – incêndios florestais, cheias, vagas de frio e outros – e na sua prevenção, tendo em vista minimizar os prejuízos e perdas de vidas e o restabelecimento da normalidade.
Um dos principais objetivos tidos em conta na elaboração do documento foi a sua adequação às necessidades operacionais do concelho, tendo-se procedido ao levantamento criterioso de informação no âmbito da análise de riscos, a avaliação de meios e recursos disponíveis e a clarificação dos conceitos e procedimentos a adotar.
O PMEPC foi elaborado em articulação com os diversos planos existentes para o concelho ou que sendo supra municipais tenham também relevância para este trabalho, como o Plano Diretor Municipal (PDM); o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI); o Plano Operacional Municipal (POM); o Plano Especial para Emergência de Cheias no Rio Tejo, ou o Plano Prévio de Intervenção para o Centro Histórico. Aplica-se a toda a área do município de Abrantes e a todos os organismos e instituições que nele cooperam.
Na reunião realizada no Salão Nobre dos Paços do Concelho foi ainda analisada a Nova Lei de Bases da Proteção Civil e aprovados os Planos Prévios de Intervenção: da A23, do Centro Histórico de Abrantes e do Arquivo Municipal Eduardo Campos. Foi também analisado o Plano de Gestão de Riscos de Inundações, proposto pela Agência Portuguesa de Ambiente e para o qual os serviços da Câmara já deram os seus contributos. Foi dado conhecimento que a Comissão Distrital de Protecção Civil de Santarém será presidida pela Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque.
