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VILA NOVA DA BARQUINHA – Residentes na localidade de Limeiras têm 30 dias para se ligarem à rede pública de saneamento de águas residuais

A Tejo Ambiente fez saber, em comunicado, que nos próximos dias irá enviar aos clientes residentes na localidade de Limeiras, concelho de Vila Nova da Barquinha, uma notificação de “Obrigatoriedade de ligação à rede pública de saneamento de águas residuais”, a qual solicita que se dirijam ao Serviço de Atendimento ao Público da Tejo Ambiente, no prazo de 30 dias, para efetuarem o respetivo pedido de ligação. O texto recorda que esta «é uma obrigação que decorre da Lei n.º149/2009 de 20 de agosto, Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, a qual refere no seu artigo 69.º que: “Todos os edifícios, existentes ou a construir, com acesso ao serviço de abastecimento público de água ou de saneamento de águas residuais, devem dispor de sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais devidamente licenciados, de acordo com as normas de conceção e dimensionamento em vigor, e estar ligados aos respetivos sistemas públicos». Quaisquer dúvidas ou outros pedidos de esclarecimento, que a notificação recebida possa originar, poderão contactar a empresa através mail geral@tejoambiente.pt