Vila de Rei? - 2
Os proprietários de terrenos rústicos ou mistos no concelho de Vila de Rei têm pouco mais de cinco meses para identificar as suas propriedades de forma gratuita. O novo Decreto-Lei n.º 87/2026, publicado em Diário da República, estabelece o dia 30 de setembro de 2026 como o prazo final para o regime de gratuitidade. A partir de 1 de outubro, cada representação gráfica georreferenciada (RGG) passará a ter um custo de 15 euros para o proprietário. O esforço conjunto entre Autarquia e munícipes tem permitido um conhecimento mais rigoroso do território, contribuindo para o seu ordenamento, valorização e proteção. A georreferenciação é o passo essencial para garantir o direito de propriedade, sendo obrigatória para realizar vendas, doações ou partilhas de terrenos. Para realizar o registo, o município de Vila de Rei está a recomendar o agendamento prévio através do telefone 274 890 008 ou do e-mail cadastrosimplificado@cm-viladerei.pt.
