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VILA DE REI – Operacionalização do Portugal 2030 será na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo

Em comunicado enviado para a redação da Hertz, a Câmara de Vila de Rei assegura que a operacionalização do Portugal 2030 será na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, apesar da passagem do concelho para a NUT III da Beira Baixa, «sem que tal decisão tivesse qualquer participação de qualquer órgão eleito do Município, cabendo a mesma, única e exclusivamente ao Governo», recorda esse mesmo texto. Houve, então, registo para uma reunião entre o Ministério da Coesão, liderado pela ministra Ana Abrunhosa, e a Câmara de de Vila de Rei, altura em que o Município foi informado da passagem administrativa imediata da NUT III Médio Tejo para a NUT III Beira Baixa, e consequentemente, de Comunidade Intermunicipal. Ainda assim, foi disponibilizada uma escolha na forma como seria a abordagem perante esta transição e a sua consequência em face daquilo que seria a operacionalização dos fundos do Portugal 2030, podendo o Município optar que a mesma fosse operacionalizada via CIM Médio Tejo ou CIM Beira Baixa, reafirmando que a decisão do Município seria assegurada sob a forma legal ou regulamentar. Ricardo Aires, presidente da autarquia vilarregense, convocou um encontro com os demais representantes das forças políticas do concelho, sendo que na mencionada reunião «foram apresentados os caminhos e as abordagens que o Município poderia tomar em face da escolha que teria de ser realizada, tendo sido aprovado por unanimidade que a operacionalização dos fundos do Portugal 2030 fosse realizada via CIM Médio Tejo, comunidade onde foi delineada a estratégia comum de desenvolvimento, conferindo também ao Município o desejável período de transição para a completa integração na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa», reforça o comunicado. Da leitura da ata pode ler-se: “finalizaram sublinhando, por um lado, que a presente situação não decorre de uma vontade do Município de Vila de Rei (uma vez que previamente à entrada em vigor da Lei n.o 24-A/2022 o Município não foi sequer ouvido) mas sim de uma imposição legislativa cuja operacionalização importa clarificar de forma objetiva e, por outro lado, foi sublinhada a importância de haver um período de transição (enquanto estiver em vigor o Portugal 2030) entre a passagem da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, suportado também no facto de Vila de Rei ter alinhado a sua estratégia de desenvolvimento com a estratégia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para o novo quadro comunitário.”