O executivo municipal de Vila de Rei aprovou, em reunião ordinária realizada a 15 de janeiro, a discussão pública da proposta de Área de Reabilitação Urbana e Operação de Reabilitação Urbana do Vale da Urra. À semelhança do que acontece já na Área de Reabilitação Urbana de Vila de Rei, Fundada, S. João do Peso e Estevais, esta proposta vem incluir um conjunto de novos apoios e benefícios fiscais na ARU e ORU de Vale da Urra, onde se destaca a redução do IVA de 23 para 6% nos trabalhos de reabilitação dos imóveis e na aquisição de materiais de construção. Para além da redução de IVA, estão igualmente propostas medidas adicionais de apoio para a reabilitação de edifícios que aumentem o seu Estado de Conservação em dois níveis após os respetivos trabalhos de reabilitação (níveis classificados de Péssimo a Excelente – informações adicionais no Departamento de Obras Particulares do Município de Vila de Rei ou através do endereço de correio eletrónico obras.part@cm-viladerei.pt). Estes apoios passam igualmente pela Isenção de IMI, Isenção de IMT, dedução da coleta de IRS até ao montante de 500€ e vantagens ao nível de mais-valias e rendimentos prediais. Para usufruir desta lista de benefícios (excluindo o desconto direto do IVA, que é válido para quaisquer obras de reabilitação, dependendo apenas da existência de uma certidão a atestar que o prédio urbano se encontra inserido na área de reabilitação urbana), os possíveis beneficiários deverão solicitar ao Município uma vistoria antes e após a conclusão das obras, para determinar a subida mínima de dois níveis de Estado de Conservação do imóvel.
O Presidente do Município de Vila de Rei, Ricardo Aires, adianta que “as medidas agora propostas para a ARU e ORU de Vale da Urra, e que vigoram em Vila de Rei, Fundada, S. João do Peso e Estevais, pretendem criar uma descriminação positiva nos impostos sobre o património e a simplificar o acesso a outros benefícios e programas. O objetivo é criar melhores condições para a fixação da população e, simultaneamente, dinamizar e regenerar os núcleos urbanos.” O projeto de operação de reabilitação urbana de Vale da Urra poderá ser consultado em http://www.cm-viladerei.pt/index.php/pt/servicos-2/ordenamento-e-planos-municipais#oru-e-aru-vale-da-urra (Balcão Virtual – Ordenamento e Planos Municipais – ARU e ORU de Vale da Urra) e nas instalações da Câmara Municipal, na Divisão de Planeamento e Coordenação Estratégica entre as 09h00 e as 17h00. As sugestões e observações podem ser enviadas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregues na Câmara Municipal, enviadas via CTT ou via correio eletrónico para obras.part@cm-viladerei.pt. O processo encontra-se, assim em discussão pública até dia 26/02/2021, conforme aviso publicado em Diário da República, aviso nº1991/2021 de 29 de janeiro. Para os habitantes de outras localidades, o Município dispõe igualmente de diversos apoios, nomeadamente o Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas, disponível em http://www.cm-viladerei.pt/images/regulamentos/Regulamento_EDegradadas.pdf.
