A Comissão Política Concelhia do Partido Social-Democrata de Torres Novas, em comunicado enviado para a nossa redação, pronunciou-se sobre o papel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos, isto na sequência da polémica das últimas semanas, onde responsáveis desta entidade deixaram mesmo o alerta que o socorro à população poderia estar em causa face ás dificuldades da atualidade, cenário esse entretanto negado por Pedro Ferreira, presidente da Câmara de Torres Novas, que garantiu que a prestação de cuidados aos munícipes estará sempre assegurado. Diz o PSD que «são conhecidas as crescentes dificuldades financeiras da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos». «A par destas dificuldades, que se têm vindo a acentuar, a captação de voluntários é cada vez mais difícil (realidade que se estende ao nível nacional), fator que tem contribuído para o aumento dos custos com contratações para reforço do quadro de pessoal permanente, de forma a manter o socorro operacional 24 horas por dia, sete dias por semana», adverte o mesmo texto. Os sociais-democratas reforçam que «para que este socorro aconteça, é fundamental que exista uma estrutura sólida não só humana, mas também organizacional e financeira. A Câmara Municipal, por sua vez, tem que entrar nesta equação». «E é inegável que tem que existir apoio da parte da autarquia, pois sem os bombeiros dificilmente haveria um sistema integrado de Proteção Civil no concelho», sublinha o comunicado, que insta o executivo municipal «a reagir e trabalhar para encontrar uma solução».
«Por uma questão de transparência consideramos imperativa, a realização de um estudo rigoroso ao modelo de gestão seguido, bem como uma auditoria externa e isenta. Só assim a Câmara Municipal poderá, dentro da sua competência, de forma consistente e coerente apoiar financeiramente a AHBVT. A Câmara Municipal deve criar mecanismos rigorosos de controlo da atividade exercida, conforme o próprio Tribunal de Contas recomenda, nos seguintes termos:
1. Implementação de uma fórmula de cálculo dos apoios à AHBVT, que esteja relacionada com a quantidade e qualidade dos serviços a prestar pelos Corpos de Bombeiros e disponha de mecanismos de acompanhamento e controlo da sua execução e que, nomeadamente:
2. Tenha em consideração o impacto dos apoios concedidos pela ANPC;
3. Garanta a explicitação dos critérios de atribuição dos apoios;
4. Defina compromissos mínimos para a qualidade do serviço a prestar pelos Corpos de Bombeiros;
5. Defina procedimentos específicos de acompanhamento e controlo da despesa e da atividade da AHBVT;
6. Adote uma lógica plurianual, que confira estabilidade ao fluxo dos apoios municipais.
Acima de tudo, é necessário defender o superior interesse público e garantir o respeito e a dignidade dos homens e das mulheres que todos os dias dão o seu melhor no corpo de bombeiros, valorizando também a prática do voluntariado. Não se trata apenas do apoio em si, mas da forma como a autarquia irá corresponder àquelas que são as suas obrigações em matérias de proteção civil e que têm sido garantidas pela AHBVTN através do seu corpo de bombeiros. Por outras palavras, é urgente percebermos qual o melhor modelo de gestão a adotar para garantirmos que a população torrejana continua a poder contar com um serviço de socorro permanente, de qualidade e por outro lado continuar a respeitar e a valorizar o papel relevante de uma associação humanitária e dos homens e mulheres (Bombeiros) que têm tido um papel relevante na história e no presente do nosso concelho.
Importa referir que o Regime Jurídico das Autarquias Locais define as atribuições das Câmaras Municipais, nomeadamente:
Constituem atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios referidos no n.º 2 do artigo 7.º (Freguesias) e no n.º 2 do artigo 23.º da 75/2013 (Município). Alínea j) – Proteção Civil O Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil, procede à segunda alteração e republicação da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil. Cumprindo as suas obrigações no âmbito da proteção civil, o município fez aprovar o PMEPC – Plano Municipal de Emergência onde são atribuídas as seguintes responsabilidades à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos:
Disponibilizar meios, recursos e pessoal para apoio às ações de emergência;
Apoiar logisticamente a sustentação das operações, na área de atuação própria do CBVT, com o apoio do SMPC;
Disponibilizar meios, recursos e pessoal para apoio às ações de emergência;
Apoiar logisticamente a sustentação das operações, na área de atuação própria do CBVT, com o apoio do SMPC.
Aos Bombeiros Voluntários Torrejanos o PMEPC atribuí as seguintes funções:
Avaliar a situação e identificar o tipo de ocorrência, o local e a extensão, o número potencial de vítimas e os meios de reforço necessários;
Desenvolver ações de combate a incêndios;
Socorrer as populações em caso de incêndio, inundações, desabamentos e, de um modo geral, em todos os acidentes;
Socorrer náufragos e proceder a buscas subaquáticas;
Transportar acidentados e doentes para unidades hospitalares;
Participar em ações de busca;
Participar nas ações de evacuação primária;
Colaborar nas ações de mortuária;
Colaborar nas ações de aviso às populações;
Promover o abastecimento de água às populações necessitadas;
Apoiar as ações de apoio logístico às forças de intervenção;
Integrar a CMPC de modo a contribuir na definição de estratégias de intervenção;
Desenvolver operações de rescaldo de incêndios;
Apoiar o transporte de regresso de pessoas, animais e bens deslocados;
Avaliar a estabilidade e segurança de edifícios e estruturas atingidos;
Dar assistência às equipas de restauro, no domínio da segurança;
Participar na reabilitação das infraestruturas;
Colaborar na desobstrução expedita de vias de comunicação e itinerários de socorro;
Colaborar na determinação dos danos;
Garantir a emergência pré-hospitalar;
Disponibilizar apoio logístico à população;
Colaborar nas ações de informação pública;
Prestar apoio em comunicações;
Apoiar o movimento e evacuação das populações;
Em 2021 a Camara Municipal aprovou as GOP/OM2021 onde em matéria de proteção civil delegou na AHBVT e no seu corpo de Bombeiros cabimentando as seguintes rúbricas:
Novo quartel dos Bombeiros – 76.945€;
Prestação de Socorro à População – 145.000€;
Equipa de Intervenção Permanente- 32.000€;
Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais – 53.000€;
Gastos Protocolo -93.000€ – (A verba aprovada em Reunião de Camara de
16/11/2021 fazia parte desta rúbrica);
Total: 399.945€».
