Foi aprovada na reunião de câmara de dia 3 de janeiro a minuta de protocolo de colaboração entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e o Município de Torres Novas, referente à candidatura Unidades Móveis de Intervenção Precoce – Unidades Móveis para Cuidados de Saúde na Comunidade. Este protocolo permitirá que seja colocada uma viatura adaptada para cuidados de saúde na comunidade do concelho de Torres Novas, cuja propriedade pertencerá ao Município.
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo submeteu a candidatura «Unidades Móveis para Cuidados de Saúde na Comunidade» ao Aviso de Concurso N.º CENTRO-42-2016- 01 do Programa Operacional Regional Centro 2020”, com uma taxa de cofinanciamento de até 85% do total do investimento elegível, para aquisição de 13 viaturas elétricas adaptadas para as unidades de cuidados na comunidade nos municípios integrantes da CIM Médio Tejo, no âmbito de atividades de prestação de cuidados de saúde às respetivas populações. Este protocolo tem por objeto a forma de cooperação entre a ARSLVT e o Município de Torres Novas no que concerne ao aluguer das baterias para a devida utilização de viatura adaptada para a unidade móvel de intervenção precoce/ unidade de cuidados na comunidade no município de Torres Novas, no âmbito de atividades de prestação de cuidados de Saúde à respetiva população.
Nesse sentido, constituem obrigações do município de Torres Novas a contratação e o pagamento dos encargos com os seguros de responsabilidade civil automóvel e seguro de ocupantes; o pagamento do aluguer das baterias para manuseamento da viatura elétrica; o cumprimento das normas legais vigentes e aplicáveis à utilização das viaturas; suportar todos os encargos necessários à utilização e funcionamento adequado das viaturas, que não se encontrem expressamente previstos no número seguinte.
Constituem obrigações da ARSCENTRO, I.P. suportar diretamente os seguintes encargos, quando resultantes da afetação das viaturas à prestação de serviços de saúde nas unidades de cuidados na comunidade: pagamento ao município de Torres Novas, o valor, por ele, despendido, referente ao aluguer de baterias; pneus e outras peças cujo desgaste resulte do uso da viatura, incluindo manutenção de mecânica; limpeza necessária ao adequado uso das viaturas; disponibilizar os técnicos de saúde bem como o material de consumo clínico e médico necessário para a utilização da viatura; zelar pela boa conservação e funcionalidade das viaturas, não fazendo da mesma uso indevido e imprudente; não utilizar as viaturas para fim diverso do estabelecido no presente protocolo; restituir os veículos em boas condições, sem prejuízo das alterações decorrentes do uso normal e prudente dos mesmos, aquando da cessação do protocolo. www.cm-torresnovas.pt
