TOMAR – Videovigilância na cidade. Protocolo assinado entre a Câmara e a PSP fica sem efeito. Será necessário um novo procedimento… porque há nova legislação

Cerca de um ano e meio depois da Câmara de Tomar e da Polícia de Segurança Pública terem assinado um protocolo para a implementação de videovigilância na cidade… eis que se chegou, agora, à conclusão de que, afinal, será necessário repetir essa formalidade. A excessiva carga burocrática que afeta o nosso país tem, neste processo, mais um (mau) exemplo, um processo que tarda em avançar e conhecer a desejada ‘luz do dia’. Por ocasião da recente Assembleia Municipal de Tomar, Hugo Cristóvão, presidente da Câmara, depois de questionado por Daniel Santos, do CDS, admitiu ter «dificuldades» em explicar o sucedido mas sempre adiantou que estão em causa «alterações na legislação» e que a PSP, nesta altura, recomenda que sejam revistas as tipologias dos equipamentos a instalar. E, só então, será possível ‘fechar’ o caderno de encargos:

Recorde-se que, na altura da formalização do protocolo, ficou definida uma ligação com a vigência de três anos, automaticamente renováveis se não for resolvido por nenhuma das partes. O objetivo – primordial, ou seja, «a proteção da segurança de pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público, e a prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência» – fica assim mais distante de se concretizar. Foto de arquivo, Município de Tomar, Facebook