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TOMAR – PSD coloca em causa a legalidade no processo de taxas a pagar pelo estacionamento na Festa do Tabuleiros

A definição dos locais de estacionamento e os preços a pagar pelos utilizadores desses espaços no decorrer da Festa dos Tabuleiros gerou alguma discussão no decorrer da recente reunião do executivo camarário de Tomar. Foi apresentado, nesse encontro, o mapa das respectivas localizações e valores a cobrar, num ponto que foi amplamente contestado pelo PSD. João Tenreiro invocou a legalidade da lei para referir que o município não pode cobrar os montantes em causa. O vereador indicou um conjunto de normas que a lei define e que, segundo o mesmo, não estão a ser cumpridas: «Se a Autoridade Tributária aparecer vai perguntar qual é a legitimidade do município… Quais são as sinaléticas a advertir quais serão os preços nos locais? Já dissemos que se quer açambarcar muitas coisas da Festa dos Tabuleiros. Se a Câmara quer tomar para si estas questões, então tem que chamar a si os princípios da legalidade».

Na resposta, a presidente de Câmara referiu que as cobranças em espaço público são uma competência da autarquia. Anabela Freitas recordou os problemas colocados à Comissão da Festa dos Tabuleiros há quatro anos em que esta foi forçada, em algumas situações, a devolver o dinheiro cobrado: «Cobrar o espaço público é competência da Câmara e, por isso, os recibos vão ser passados pela Câmara. Aconselho-o a falar com alguns elementos da Comissão das Festas pois há quatro anos – e lembro-vos que um dos parques cobrados foi na zona industrial – foram passados recibos pela Comissão e não pela entidade que tutela o espaço. Os preços propostos são acordados com a Comissão e apenas se cobra em espaço público. Há parques em espaço privado aqui a Câmara não assume papel interveniente».