Em comunicado enviado para a redação da Hertz, a Concelhia de Tomar do Partido Comunista Português expressou algumas considerações sobre a educação no concelho nabantino, em especial sobre a ausência da Carta Educativa e ainda sobre a situação financeira da Escola Profissional, a quem a Câmara isentou o pagamento de rendas na conhecida como Casa dos Tetos, num total de 2600 euros mensais. De resto, não se sabe mais nada sobre a os números desta crise que se abate sobre a EPT, situação que a Coligação Democrática Unitária quer ver esclarecida em sede de Assembleia Municipal, precisamente por ocasião da realização de uma Comissão onde Anabela Freitas, presidente do Município, esteja presente. Para além disso, como referido, a CDU também quer saber os motivos que justificam «os sucessivos adiamentos da apresentação do projeto da Carta Educativa (CE), a sua discussão e a sua aprovação». «A falta deste documento estratégico está a permitir que a Câmara Municipal tome medidas avulso, desarticuladas, respondendo apenas a impulsos de circunstância que virão a condicionar a elaboração da própria CE», adverte este mesmo comunicado enviado para a redação da Hertz.
Eis, então, o comunicado, na íntegra, do Partido Comunista Português, através da Concelhia de Tomar: «A Comissão Concelhia do PCP de Tomar manifesta a sua imensa preocupação sobre os sucessivos adiamentos da apresentação do projeto da Carta Educativa (CE), a sua discussão e a sua aprovação. Através dos deputados eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Tomar (AM) esta apreensão tem sido exposta, como se verificou no passado dia 16 de dezembro de 2022. A CE de acordo com o artigo 5.º, do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, um documento que visa a construção de propostas de reconfiguração da rede escolar articuladas com o quadro de evolução demográfico e socioeconómico previsto e as necessidades educativas e formativas do município e de acordo com o nº 2 do artigo 15º do mesmo diploma, a revisão das CE é obrigatória quando a rede educativa local se encontra em desconformidade com os “princípios, objetivos e parâmetros técnicos do ordenamento da rede educativa”. Quanto ao seu conteúdo as CE incluem uma componente de natureza mais técnica e outra de natureza documental. A componente técnica que passa pela elaboração do diagnóstico demográfico, socioeconómico e educativo e das propostas de reconfiguração da rede escolar e a componente de natureza documental que integra as peças que devem acompanhar esse diagnóstico, ou seja, o relatório com a identificação das medidas e sua justificação e o programa de execução com a respetiva calendarização das medidas. A falta deste documento estratégico está a permitir que a Câmara Municipal tome medidas avulso, desarticuladas, respondendo apenas a impulsos de circunstância que virão a condicionar a elaboração da própria CE. Na referida AM de 16/12/20222 foi sugerido pela CDU que a Comissão de Educação da AM reunisse com urgência. Entretanto na reunião de Câmara de 26 de dezembro de 2022 foi dado conhecimento público das dificuldades financeiras da Escola Profissional de Tomar (EPT) que tem a participação do Município em 50% do seu capital. Nessa reunião foi aprovado pelo Município isentar a EPT da renda paga pelas instalações da Casa dos Tetos, desde o mês da aprovação até que a sua situação financeira esteja novamente equilibrada. A Comissão Concelhia do PCP de Tomar solicitou uma reunião com o senhor diretor executivo da EPT que se realizou no passado dia 5 de janeiro de 2023, para se tomar conhecimento da real situação desta Escola Profissional. No dia 6 de janeiro, na reunião da Comissão Permanente da AMT, a CDU formalizou a sua proposta de ser marcada uma reunião da Comissão de Educação, com caráter urgente, com um único ponto na ordem de trabalhos:
Audição da senhora Presidente de Câmara sobre:
a) Carta Educativa
b) Escola Profissional de Tomar
O PCP de Tomar não pode igualmente deixar de alertar a população para a falta deste importante instrumento de gestão da rede como é a Carta Educativa, a última é de 2008!! Assim está a ser tratada a Política Educativa Local!!».
