Em comunicado enviado para a redação da Hertz, a Comissão Política Concelhia de Tomar do Partido Social-Democrata não tem dúvidas em afirmar que a atribuição de subsídios aos Bombeiros não tem enquadramento legal. O PSD recorda que «o Tribunal de Contas é claro quando diz que os pagamentos dos subsídios foram ilegais por se fundamentarem em deliberações do executivo municipal aprovadas sem enquadramento legal», reforçando que «o relatório imputa Responsabilidade Financeira, inclusivamente pessoais aos autarcas envolvidos, onde se inclui o Presidente da Câmara, havendo parecer favorável do Ministério Público, em virtude de transferências ilegais num montante de quase nove milhões de euros». Os sociais-democratas lamentam, ainda, que «este executivo utilize o Município para fazer propaganda e maquilhar a sua irresponsabilidade e má gestão, quando bem sabem que a condenação é irreversível, por não saberem gerir o dinheiro dos contribuintes».
Eis o comunicado do PSD, na íntegra:
«A Câmara Municipal de Tomar, através das suas redes sociais e comunicados enviados para a imprensa, tenta mais uma vez enganar os tomarenses, acerca da sua atitude e gestão irresponsável, que gradualmente está a levar o concelho para o “abismo”. Sejamos claro: a Câmara Municipal de Tomar foi auditada pelo Tribunal de Contas e vai ter de pagar, desde já, o valor de 10.947,96€ (dez mil novecentos e quarenta e sete euros e noventa e seis cêntimos), fruto da irresponsabilidade se quem gere os seus destinos desde outubro de 2013:
1 – O Tribunal de Contas é claro quando diz que os pagamentos dos subsídios foram ilegais por se fundamentarem em deliberações do executivo municipal aprovadas sem enquadramento legal.
2 – De realçar que os vereadores do PSD, eleitos no período em causa, questionaram esses mesmos subsídios e alertaram para a necessidade de serem esclarecidos os seus fins, bem como os critérios de atribuição e execução. Porém, nunca obtiveram qualquer resposta por parte da governação socialista, apesar dos requerimentos apresentados.
3 – O próprio relatório realça que a ausência de informação sobre a utilização dos dinheiros públicos atribuídos por parte das três associações, denotada pelos pedidos reiterados dos vereadores que votaram contra a atribuição, configura também o incumprimento do artigo 58.º da Norma de Controlo Interno, porque revela a falta de acompanhamento dos apoios nela estatuída.
4 – Refere também o relatório que seria exigível a aprovação de um regulamento próprio, aprovado pela Assembleia Municipal e publicado nos termos legais, tal como o PSD sempre defendeu, com a definição clara do tipo de apoios, dos procedimentos a seguir e dos deveres das partes, conferindo deste modo uma maior transparência ao processo de atribuição dos referidos apoios.
5 – O relatório imputa Responsabilidade Financeira, inclusivamente pessoais aos autarcas envolvidos, onde se inclui o Presidente da Câmara, havendo parecer favorável do Ministério Público, em virtude de transferências ilegais num montante de quase 9 milhões de euros (8.723.741,53€).
6 – O PSD tem vindo a pautar a sua conduta com responsabilidade e na exigência de transparência e rigor na gestão dos dinheiros públicos.
7 – Lamentamos que este executivo utilize o Município para fazer propaganda e maquilhar a sua irresponsabilidade e má gestão, quando bem sabem que a condenação é irreversível, por não saberem gerir o dinheiro dos contribuintes;
8 – É triste ver a utilização da página das redes sociais do Município para faltar à verdade e para camuflar uma gestão irresponsável, leviana e incompetente, que de forma descarada têm vindo a praticar nos últimos anos.
9 – Esta gestão irresponsável e leviana tem vindo a ter um caráter de naturalidade por parte desta Câmara. Assim o demonstra este relatório, como outros factos que o PSD de Tomar tem vindo a denunciar, tais como a aquisição de um imóvel para habitação social em Cardelas sem licença, com os consequentes processos de contra ordenação; como é o caso na derrapagens orçamentais e de prazos nas obras públicas com os elevados custos para os cofres do Município, sem qualquer fundamento e justificação; assim como a contratação a elevados custos de serviços, eventos de natal e desportivos com a mesma empresa, numa prática desmesurada de verbas, sem qualquer controle e rigor.
Os assuntos são graves, com prejuízo para todos. Felizmente que os tomarenses vão ter a oportunidade de se pronunciar já no próximo ano e demonstrar que não permitirão que o PS continue a prejudicar o concelho de Tomar».
Câmara «aguarda serenamente» – Importa recordar que a Câmara de Tomar, em esclarecimento enviado para a Hertz, já tinha considerado o relatório da auditoria do Tribunal de Contas como «uma ação de controlo normal e própria de um Estado de Direito, no âmbito da sua competência de fiscalização e controlo financeiro das autarquias locais e de outras entidades de cariz público», assegurando que o documento «concluiu pela inexistência de ilicitude subjacente aos pagamentos efetuados ao corpo de Bombeiros». O mesmo texto adiantou, ainda, que «tendo tal auditoria tido início numa denúncia anónima de alegadas irregularidades de fornecimento de refeições e de pagamentos remuneratórios ao corpo de Bombeiros pelos serviços prestados em situações muito críticas e dramáticas de incêndios e face ao número de elementos disponíveis, o Tribunal de Contas entendeu e fez constar deste mesmo relatório, que não foram apurados factos sobre a eventual irregularidade dessa prática». Na altura, o Município disse «continuar a entender «que estamos perante um regulamento interno, que não carece do formalismo referido, e sendo isso e apenas isso o que está em causa, aguardar-se-á serenamente pelos demais trâmites processuais”». Foto ilustrativa
