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TOMAR – Município assinou novos contratos de habitação social

O Município de Tomar procedeu recentemente à assinatura de cerca de trinta novos contratos de habitação social com arrendatários residentes nos Bairros 1.º de Maio e Nossa Senhora dos Anjos. Estes novos contratos substituem os existentes e decorrem das alterações introduzidas ao arrendamento apoiado pela Lei 81/2014, de acordo com o Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional Social. Numa nota de imprensa enviada para a Hertz, o Município nabantino refere que foram «recalculados os valores em regime de renda apoiada, de acordo com os rendimentos de cada um dos agregados familiares, e dados a conhecer aos arrendatários todos os seus direitos, deveres e obrigações a que ficam sujeitos, bem como as consequências regulamentares em caso de incumprimento». O mesmo texto sublinha que «esta renovação de contratos surge na sequência da atualização de dados dos arrendatários em regime de habitação social e faz parte do processo de organização e reestruturação da habitação social municipal que se pretende alargar à totalidade dos fogos nos diferentes bairros do Município».