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TOMAR – Ministério Público arquivou inquérito movido pela Câmara contra dirigentes do CIRE por falsas declarações. Ainda em causa o edifício situado na av. D. Maria II

O Ministério Público, através da Procuradoria da Comarca de Santarém, arquivou o inquérito que ali estava em curso contra o Centro de Integração e Reabilitação de Tomar, nas figuras de Célia Bonet e Ana Palmeiro Calado. As dirigentes eram acusadas pelo Município nabantino de terem prestado falsas declarações por altura da escritura pública de usucapião, precisamente por terem declarado que o CIRE era legítimo proprietário da estrutura situada na Avenida D. Maria II, onde está instalada a antiga Sede. O Procurador do Ministério Público entendeu que não houve fundamento factual e probatório que desse suporte às queixas da Câmara e decidiu, então, pelo arquivamento, decisão ainda passível de recurso. Refira-se que Anabela Freitas, presidente do Município, alegou que o imóvel em causa pertence ao domínio público e que tinha sido cedido ao CIRE a título provisório e precário, recorrendo a uma ata de uma reunião de Câmara realizada a 12 de Outubro de 1978. Ainda assim, refere o Ministério Público, a Câmara não apresentou qualquer outro documento que faça essa prova de domínio público. Entretanto, quanto ao imóvel propriamente dito, refira-se que o CIRE assumiu o que faltava das obras, praticamente em fase de acabamentos. O imóvel, recorde-se, foi encerrado pelos Serviços de Proteção Civil em Setembro de 2021 por não estarem garantidas as condições de segurança aos utentes que, agora, estão assim em vias de poder regressar ao edifício. Foto CIRE, Facebook