TOMAR – Governo garante aplicação do mesmo regime de ADSE dentro da...

TOMAR – Governo garante aplicação do mesmo regime de ADSE dentro da administração central e Câmara já pondera aceitar competências na área da saúde

A Câmara de Tomar está, nesta altura, a avaliar os prós e os contras para decidir se assina o auto de competências na área da saúde. A revelação foi feita à Hertz por Anabela Freitas, presidente da autarquia nabantina, depois de questionada sobre o recente acordo entre Governo e Associação Nacional de Municípios, acordo esse que irá possibilitar um reforço do conjunto de auxílios do poder central para o referido setor, em especial a assunção de despesas com seguros de acidentes de trabalho, medicina do trabalho e seguros das viaturas de serviço dos trabalhadores transferidos para as autarquias, mantendo-se, quanto a estes, o mesmo regime da ADSE e SNS aplicável aos trabalhadores da Administração Central. Aliás, a questão da ADSE era uma ‘pedra no sapato’ para a Câmara de Tomar, confessou Anabela Freitas, a par dos seguros:

Uma das novidades deste acordo centra-se na possibilidade de as Câmaras Municipais participarem na definição dos horários dos centros de saúde. Neste particular, Anabela Freitas disse à Hertz que, dentro do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios, mostrou posição contrária, justificando que «o acesso aos cuidados de saúde não tem de estar dependente da condição financeira de cada autarquia»: