Já está disponível, no site da Câmara de Tomar, toda a informação necessária para quem pretenda concorrer à atribuição de espaços de venda na Festa dos Tabuleiros de 2023. De acordo com o nº 5 do artigo 12º, os interessados devem apresentar a sua proposta, em envelope fechado (indicando no exterior o lugar a que se refere), dentro do qual devem constar dois envelopes fechados. Um envelope com indicação de “proposta”, contendo o modelo de formulário disponibilizado pelo município com o valor da proposta e o cheque caução no montante de 10 % do valor da proposta e o outro, com a indicação de “documentos” contendo a documentação referente às condições gerais de acesso ao procedimento, a que se refere o artigo 11º do Regulamento Municipal da Festa dos Tabuleiros. (Ao valor da proposta apresentada será acrescido o IVA à taxa legal em vigor). A entrega das propostas poderá ser efetuada até às 17 horas do dia 17 de março, no Gabinete de Apoio à Vereação do Município de Tomar, ou através do correio para a morada, Praça da República, 2300-550 Tomar, admitindo-se as propostas enviadas por correio com data de carimbo até 17 de março de 2023. O ato público de abertura das propostas decorrerá, no dia 24 de março de 2023, pelas 10H00, no salão nobre dos Paços do Concelho, em Tomar, abrindo-se, inicialmente, todos os envelopes com a designação “documentos” contendo as condições gerais de acesso ao procedimento, sendo excluídos os concorrentes que não apresentem a documentação exigida pelo artigo 11º do regulamento. A exclusão dos concorrentes será sujeita a pronuncia, no decorrer do ato público, ao abrigo do direito de audiência prévia.
