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TOMAR – Decisão da Assembleia Municipal: estão nomeados os juízes sociais do concelho

Foram aprovados na recente sessão da Assembleia Municipal de Tomar os quinze nomes efetivos e quinze suplentes que constituirão os juízes sociais do concelho. Os juízes sociais são cidadãos sem formação jurídica chamados a entrar no papel de julgadores e a ajudar nas sentenças, na maioria dos casos em processos relativos a menores. Existem em todo o país, através de nomeação, tendo em conta, acima de tudo, não a componente académica mas a idoneidade social e sentam-se lado a lado com juízes de carreira em processos tutelares educativos e de proteção de menores. Este modelo de participação na justiça cria o valor acrescentado de responsabilizar e envolver a sociedade na vida dos jovens mais desprotegidos e problemáticos. Pode ser juiz social qualquer cidadão que tenha entre 25 e 65 anos, que saiba ler e escrever e nunca tenha sido condenado nem estar pronunciado por crime doloso.

A existência de juízes sociais está prevista na Constituição também para questões de trabalho, de infrações contra a saúde pública, pequenos delitos, execução de penas e outras “em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos”.

São os seguintes os juízes sociais efetivos do concelho de Tomar: Maria de Fátima Rodrigues da Costa Graça, Maria Graciete da Purificação Reis Henriques Honrado, André Atalaia Samouco, Graça Maria Marques Costa, Margarida Ferreira, Ana Luísa Soeiro Acto Canha, Rui Bugalhão, Carolina da Silva Feliz, Basílio Miguel da Conceição Pereira, Aurélia da Conceição Madeira, Maria Isabel Salvador Ribeiro, Jorge Manuel da Silva Duarte Gonçalves, Joaquim Dias Palricas, João Carlos Costa Roque dos Santos e Rita Maria Veiga de Oliveira.

Como elementos suplentes, foram nomeados: Sandra Isabel Morais Parente Vieira, Alicia de Salomé Diogo Peres, Ana Laura Silva Mesquita Reis, Carlos António Marques Cardoso, Isabel Maria Henriques da Conceição, Clarisse Augusto Ribeiro Pereira Barrisco, Maria Celeste Nunes, Ana Sofia Matias Gerardo, Pedro Miguel Costa Oliveira, Rita Freitas da Cunha, Carla Alexandra Martins Dias, Nuno Manuel Antunes Fonseca, Sandra Margarida da Silva Reis, Telmo Carlos Marques Farinha e Maria João Morais.