TOMAR – CDU garante que tarifários propostos pela Tejo Ambiente são «ilegais e insustentáveis» e pede a reversão da adesão do concelho à empresa
A Coligação Democrática Unitária, em comunicado enviado para a Hertz, assume o objetivo de «desmontar as acusações infundadas dirigidas à Assembleia Municipal de Tomar pela Tejo Ambiente e pelo Partido Socialista na sequência da rejeição da proposta de tarifário para 2025». No mesmo texto, a CDU centra-se em três pontos, considerando que a proposta de preços é «ilegal e insustentável», denunciando mesmo o que considera como «subsidiação encapotada à Tejo Ambiente». Uma vez mais, fica uma posição de que Tomar deve reverter «a sua adesão à empresa e assumir a gestão direta dos serviços essenciais à população. A Assembleia Municipal tomou a decisão correta ao recusar um tarifário ilegal e injusto. A CDU não cederá a pressões e continuará a defender os interesses dos cidadãos, exigindo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Pela defesa do interesse público, pela justiça nos tarifários da água, pelo direito à gestão democrática dos serviços municipais», acrescenta o mesmo texto.
Eis o comunicado, na íntegra:
«1. Uma proposta ilegal e insustentável
A proposta de tarifário da Tejo Ambiente foi sujeita à Assembleia Municipal porque, conforme reconhecido pelo próprio gestor da empresa, “as percentagens de aumento tarifário propostas não obedecem ao resultado da aplicação das fórmulas contratualmente estabelecidas”. A tentativa de imputar responsabilidades à Assembleia Municipal de Tomar é uma manobra de distração para ocultar que o aumento não se deve ao chumbo da proposta, mas sim à necessidade da empresa de gerar receitas para cobrir dívidas superiores a 20 milhões de euros. Além disso, o parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) é claro ao afirmar que a proposta apresentada contém “desconformidades com as normas legais aplicáveis”, motivo pelo qual deveria ser revista
2. A fatura da água nas autarquias e a subsidiação encapotada à Tejo Ambiente
A CDU já há muito tempo denuncia a forma como a Tejo Ambiente tem penalizado os municípios, especialmente Tomar. Em 2023, a Câmara Municipal de Tomar pagou 1,2 milhões de euros à Tejo Ambiente pela água que consumiu, um aumento escandaloso face aos 400 mil euros pagos em 2022. Este valor inflacionado deve-se à decisão do PS de integrar Tomar na empresa intermunicipal e de aprovar tarifários que hoje se revelam insustentáveis. O tarifário rejeitado previa que as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia pagassem um preço 150% superior ao que seria legalmente aceitável, atingindo 5,7650€/m³, quando deveria ser 2,3060€/m³. Só em 2023, este sobrecusto resultou numa cobrança indevida superior a 1,3 milhões de euros aos municípios de Tomar, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha. Entretanto, a Câmara de Ourém, presidida pelo PSD, que hoje critica o chumbo do tarifário, paga à Be Water apenas 2,7055€/m³, ou seja, menos da metade do que Tomar paga à Tejo Ambiente. Esta disparidade demonstra que a empresa intermunicipal não é uma solução sustentável, mas sim um mecanismo de extração de receitas às autarquias que nela participam.
3. A verdade sobre o aumento da fatura da água
A Tejo Ambiente acusa a Assembleia Municipal de Tomar de ser responsável pelo agravamento das faturas dos consumidores. No entanto, a empresa omite um detalhe essencial: se aplicasse as fórmulas contratuais corretamente, os aumentos de tarifário para o abastecimento de água e saneamento de águas residuais seriam de 0%. Os únicos serviços que teriam aumento seriam os de resíduos urbanos, com uma subida de 2,9%. A realidade é que a própria administração da Tejo Ambiente decidiu propor aumentos de 2,1% para a água e saneamento, não por necessidade operacional, mas para angariar tesouraria e pagar as suas dívidas. O facto de a empresa não respeitar os mecanismos de atualização tarifária previstos no contrato e querer transferir a responsabilidade do seu endividamento para os munícipes e as autarquias é inaceitável.
Conclusão
A CDU reitera a sua posição contra a gestão ruinosa da Tejo Ambiente e contra a continuação desta empresa como prestadora dos serviços de água e saneamento do concelho de Tomar. O Município deve reverter a sua adesão à empresa e assumir a gestão direta dos serviços essenciais à população. A Assembleia Municipal de Tomar tomou a decisão correta ao recusar um tarifário ilegal e injusto. A CDU não cederá a pressões e continuará a defender os interesses dos cidadãos, exigindo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Pela defesa do interesse público, pela justiça nos tarifários da água, pelo direito à gestão democrática dos serviços municipais».
