TOMAR – Câmara aprovou proposta do PSD para a criação de regulamento de benefícios fiscais e incentivos ao investimento

Foi aprovada, em recente reunião da Câmara de Tomar, a proposta do Partido Social-Democrata em torno da criação de um ‘Regulamento de Benefícios Fiscais e Incentivos ao Investimento’, documento apresentado pela vereadora Lurdes Ferromau Fernandes, que aposta na fixação de população e consequente redução da desertificação no concelho, «de modo a tornar o concelho mais atrativo»:

Lurdes Ferromau Fernandes abordou, depois, alguns dos benefícios a conceder, desde logo no incentivo à reabilitação urbana e à atividade económica no município, para além de prestação de apoio técnico e apoio às famílias:

Comunicado do Partido Social-Democrata a propósito desta proposta:

«Na reunião de Câmara Municipal do passado dia 15 de novembro foi a discussão e votação a proposta apresentada pelos Vereadores do PSD ‘Regulamento de Benefícios Fiscais e Incentivos ao Investimento’, aprovada por unanimidade. Fixar a população e reduzir a desertificação deve ser objetivo do Município de modo a tornar o concelho mais atrativo à realização de projetos de investimento económico que viabilizem a criação de riqueza e a oportunidade da criação de novas áreas de negócios, ou de expansão das áreas e clusters existentes, bem como a criação ou o aumento de postos de trabalho, desenvolvendo paralelamente políticas sociais tendentes à fixação de famílias e jovens. O desenvolvimento equilibrado do território, o direito à habitação acessível a toda a população, a mobilidade, e o desenho das cidades sustentáveis e inteligentes, com vista a garantir uma maior eficiência na utilização dos recursos e elevada qualidade de vida, assumem-se nos dias de hoje, como aspetos centrais para as autarquias locais. Os vereadores do PSD, ao longo do último mandato autárquico apresentaram várias propostas, com o objetivo de criar incentivos e mecanismos para fixar a população no concelho, quer ao nível da atração de investimento privado e criação de postos de trabalho, quer ao nível de estímulos diretos á fixação da população mais jovem no concelho de Tomar, nomeadamente através da atribuição de incentivos fiscais. Não obstante algumas dessas propostas terem tido o apoio da maioria socialista e terem sido aprovadas por unanimidade em reunião de Câmara, como foi o caso da proposta de “Regulamento para a fixação e atração de investimento privado e criação de emprego”, aprovada na reunião de Câmara de 21/1/2019, e mais recentemente da Proposta de “Regulamento para Fixação de Jovens no Concelho e Tomar” aprovada em reunião de Câmara de 26 de agosto de 2021, a verdade é que não foram criados instrumentos até à data instrumentos que permitam a concretização de tais medidas. As alterações ocorridas, decorrentes da Lei 50/2018,(transferência de competências para as autarquias locais e introduziu alterações ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e entidades Intermunicipais (RFALEI)refere que os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente a concessão de isenções e benefícios fiscais – nº2 do artº 16 que, por sua vez, dispõe que “A Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, aprova regulamento contendo critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios”. Na prática, isto significa que as propostas aprovadas, não podem ser aplicadas, sem a criação do “Regulamento de Benefícios Fiscais e Incentivos ao Investimento”, que aliás, já se encontra em vigor na grande maioria das Câmaras do país.

Urge, assim, que em Tomar, se passe à ação nesta matéria, pois os benefícios fiscais a conceder podem revestir, nomeadamente:
• Incentivo à reabilitação urbana – reproduzindo os benefícios fiscais atribuídos pelo Estado – abrangendo reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos de 30 anos ou se situe em ARU;
• Incentivo à atividade económica no município – abrangendo a criação de postos de trabalho; isenção ou redução de IMT; isenção ou redução de IMI; isenção ou redução de Derrama;
• Incentivos ao investimento em projetos considerados de interesse municipal – mediante a atribuição de benefícios fiscais, em sede de isenção ou redução de IMT, IMI, redução ou isenção de taxas municipais de urbanização;
• Prestação de apoio técnico – nomeadamente desenvolvimento de projetos, e no acompanhamento personalizado aos procedimentos, de apoio logístico, apoio de recursos humanos, etc.;
• Apoio às famílias – traduzido na redução de IMI aos casais jovens, devolução de uma parte do IRS, e medidas de apoio na redução de despesas;
• Incentivos à fixação de agregados familiares em áreas territoriais especialmente desertificadas (definidas pela Assembleia Municipal);
• Apoio ao Associativismo – no que concerne à isenção de IMI aos prédios utilizados para os fins estatutários das coletividades, nomeadamente associações desportivas, culturais, recreativas, etc.
O PSD tem patente esta preocupação de criar condições favoráveis ao desenvolvimento do concelho de Tomar, propondo assim a aprovação da elaboração do “Projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais e Incentivos ao Investimento” como primeiro passo, para concretização já no próximo ano de 2022».