A indicação é avançada pela Câmara de Tomar: a partir de 1 de Março irão ser realizadas diversas acções de fiscalização tendo por objectivo garantir ocupação de espaço público dentro da Lei. Ou seja, todos os munícipes e, principalmente, agentes económicos que recorram a esplanadas, toldos, painéis publicitários ou outros terão que apresentar a documentação legalmente definida para o efeito, com comprovativo de autorização emitida pela autarquia nabantina. Caso assim não aconteça, o Município irá avançar para a aplicação de contraordenações aos infractores. Refira-se que as comunicações prévias para a ocupação do espaço público deverão ser efectuadas através da página www.portaldocidadao.pt
