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TOMAR – Câmara aperta fiscalização a esplanadas, toldos e painéis publicitários a partir de 15 de Março. Quem não cumprir sujeita-se a contraordenações

A indicação foi avançada nesta segunda-feira pelo vice-presidente da Câmara de Tomar, Hugo Cristóvão: o município irá proceder a acções de fiscalização respeitantes à ocupação do espaço público. Esta iniciativa irá decorrer a partir de 15 de Março e destina-se a estabelecimentos ou mesmo particulares que utilizem o referido espaço para a colocação de esplanadas, toldos, painéis publicitários, equipamentos ou outros. Esta acção já foi reforçada com um esclarecimento da autarquia, enviado para a redacção da Hertz, onde se dá conta que os interessados têm ao dispor «documentação legalmente estabelecida para o efeito, nomeadamente o comprovativo de submissão de comunicação prévia na plataforma digital ou autorização emitida pelo Município de Tomar. Nos casos de incumprimento, o Município encetará os devidos processos de contraordenação». Ficou esse alerta ao mesmo tempo que se informa que «as comunicações prévias para ocupação do espaço público com instalação de equipamento deverão ser efetuadas através da página de internet do Balcão do Empreendedor existente no Portal do Cidadão em www.portaldocidadao.pt>. O Município disponibiliza ainda um serviço gratuito a todos os munícipes que em nome individual (ou em nome da entidade exploradora da qual sejam responsáveis) não tenham possibilidade de realizar o pedido autonomamente, devendo para o efeito dirigir-se ao balcão único municipal, que funciona no piso térreo do edifício dos Paços do Concelho.