No âmbito da fiscalização de maus-tratos a animais de companhia, enquadrada pela Lei n.º 69/2014, em aplicação desde Outubro de 2014, o dispositivo da Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), registou, 31 de Janeiro de 2016, 24 crimes por maus-tratos e 14 por abandono, isto no que diz respeito ao distrito de Santarém. Durante este período, houve, ainda, registo para 148 denúncias e a detecção de 195 contraordenações. À escala nacional, os números são preocupantes e centram-se em 709 crimes, numa média de 44 por mês. Refira-se que a GNR tem disponível, 24 horas por dia e com cobertura de todo o território nacional (continente e regiões autónomas), a linha “SOS Ambiente e Território”, através do número azul 808 200 520 ou através do link http://goo.gl/1zRBfA, onde os cidadãos têm a possibilidade de denunciar situações que possam violar a Legislação Ambiental e/ou Animal.
