As 1ªs Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão já estão a decorrer, desde as 9h30 desta quinta-feira, em Santarém, no Convento de São Francisco. O tema central é o do direito contraordenacional na jurisdição da concorrência, regulação e supervisão, ramo do direito com enorme impacto na economia do país, nomeadamente nos setores bancário, das comunicações, da energia e do mercado de valores mobiliários, e na atividade do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que é único no país e está sediado em Santarém.
O painel da manhã, após a sessão de abertura, tem como tema “O novo direito de mera ordenação social: um regime novo ou um novo regime? Entre a subsidiariedade, a recorrência e a autonomia científica do direito de mera ordenação social”, no qual serão analisadas as fases administrativa, jurisdicional e de recurso da decisão do tribunal de primeira instância no processo contraordenacional. O painel da tarde é subordinado ao tema “O negócio é a alma do segredo? Entre a preservação do segredo de negócio, os fins da investigação e as garantias de defesa na jurisdição da concorrência, regulação e supervisão”, e nele serão dissecados os segredos bancário, do negócio e do advogado no processo contraordenacional numa dialética entre a investigação, a publicidade e os segredos.
A discussão, numa perspetiva crítica, tem como pano de fundo as intervenções dos reguladores e a intervenção jurisdicional no âmbito da competência desse Tribunal. Participarão mais de 130 profissionais.
O evento assinala também o 4º aniversário da instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Na mesma data é inaugurada no Palácio da Justiça I em Santarém a exposição denominada “A ARTE NA JUSTIÇA – 2016”, com obras de fotografia, pintura e artesanato realizadas por atuais e antigos juízes e oficiais de justiça, que trabalham e trabalharam no atual Tribunal Judicial da Comarca de Santarém ou nas antigas comarcas cuja território hoje está integrado neste Tribunal.
