O Executivo Municipal aprovou o contrato interadministrativo específico de Delegação de Competências entre o Município de Santarém e a Freguesia de Abrã, com o objetivo de reabilitar e ampliar a Escola Básica de Abrã. O investimento estimado é de 56.536,25 € (acrescido de IVA) e obteve o parecer favorável do Ministério da Educação. Estas intervenções visam a construção de uma sala multiusos ampla, ligada ao edificado existente de forma a fazer face à necessidade de carência de um espaço de uso comum abrigado, e a reabilitação da entrada existente com vista a criar condições para acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, alunos, funcionários e pais, aproveitando a configuração do terreno existente. Com a entrada em vigor da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto) através do seu artigo 29.º, conjugado com o regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que prevê, nos seus artigos 116.º a 123.º, e artigo 131.º, a concretização da delegação de competências entre os órgãos do município e os órgãos das freguesias, só pode ser efetuada através da celebração de contratos interadministrativos. Neste sentido, o Município deve celebrar um protocolo de delegação de competências específico para a obra em causa com a Junta de Freguesia de Abrã, dando autorização para a realização desta e especificando o valor de comparticipação deste nas despesas afetas à obra, visto tratar-se de um investimento notável num imóvel municipal. www.cm.santarem.pt
