TOMAR – Primeira Sessão Ordinária a 25 de janeiro reuniu para decidir...

TOMAR – Primeira Sessão Ordinária a 25 de janeiro reuniu para decidir sobre a transferência de competências da administração central para a Câmara e para a CIM


A Assembleia Municipal de Tomar reuniu no dia 25 de janeiro, para debater sobre um conjunto de competências, em diversas áreas, a transferir da administração central para as câmaras e para as Comunidades Intermunicipais. Nesta que foi a primeira sessão extraordinária do ano foram votadas competências no domínio da gestão do património imobiliário público, justiça, estacionamento público, promoção turística, apoio aos bombeiros, entre outras. A votação dos onze pontos ficou rodeada de dúvidas, isto porque certo, só mesmo a transferências desses domínios, mas ainda sem cenários concretos em torno do necessário suporte financeiro. Os Deputados Municipais aprovaram por maioria com os votos favoráveis do PS e dos Independentes do Nordeste, abstenção do PSD e votos contra da CDU e Bloco de Esquerda a transferência de competências no domínio dos fundos comunitários, património público, justiça, promoção turística interna regional e estruturas de atendimento ao cidadão. Foram ainda aprovadas as transferências nos domínios público hídrico do estado e no domínio da habitação. A Assembleia Municipal aprovou ainda a transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal em matéria de proteção civil, mas rejeitou a sua transferência para a câmara.
Foram também rejeitadas as competências no domínio do estacionamento público e no domínio dos jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo.