A Unidade de Controlo Costeiro, através do Subdestacamento de Controlo Costeiro de Peniche, encerrou uma exploração de aquicultura ilegal, por falta de licenciamento. As instalações alvo de fiscalização, que não possuíam Título de Atividade Aquícola (TAA), destinavam-se à manutenção temporária de crustáceos até à sua entrada nos circuitos comerciais e de consumo. O TAA impõe a adoção de medidas necessárias para garantir a manutenção do bom estado ambiental das águas marinhas e das águas interiores, assim como, das condições de exploração e produção das espécies marinhas. Durante a fiscalização foram identificados dois indivíduos, responsáveis pela exploração ilegal daquele espaço, composto por vários tanques que continham diversos tipos de crustáceos, os quais foram encaminhados para um espaço devidamente licenciado. A falta de Título constitui uma contraordenação muito grave, a que corresponde uma coima máxima de 60 mil euros, tratando-se de uma pessoa singular, ou de 600 mil, caso seja uma pessoa coletiva.
