O gabinete da Ministra da Modernização Administrativa do Estado respondeu ao conjunto de questões do Bloco de Esquerda a propósito da denúncia feita em Janeiro último pela Associação Protectora dos Animais de Torres Novas, que apontou – recorde-se – para as «condições pouco dignas a que os cães são expostos» no canil municipal de Ourém. A resposta governamental, refira-se, refere que a Câmara oureense não solicitou qualquer apoio no âmbito do financiamento à construção ou melhoria do centro de recolha oficial de animais (CRO). Eis as explicações do referido gabinete:
«procedeu-se ao levantamento da informação junto da IGAMAOT, que reportou não ter conhecimento desta situação denunciada, não tendo assim realizado qualquer acção neste âmbito; quanto ao n.º 3, relativamente a pedidos de apoios do Orçamento de Estado para a construção de Centros de Recolha Oficial (CRO) de animais por parte do Município de Ourém, nos anos de 2018 e 2019:
– as Leis do Orçamento do Estado para 2018 e 2019 previram nos seus artigos 227.º e 108.º o montante de €2.000.000 e €1.500.000, respetivamente, para a construção e a modernização CRO de animais, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, florestas e desenvolvimento;
– por Despacho n.º 3321/2018, de 4 de abril de 2018, foi aprovado o programa que abriu candidaturas para a concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos CRO, fixando o montante global de apoio disponível em €1.000.000. Nos termos daquele despacho o prazo limite para a apresentação de candidaturas era o dia 30 de abril de 2018. Este prazo foi alargado para 31 de maio, pelo Despacho n.º 4750/2018;
– as candidaturas foram pontuadas e hierarquizadas tendo por base os critérios definidos. Por Despacho n.º 12467-C/2018, foram selecionadas 17 candidaturas (das 129 elegíveis), tendo 1 contrato sido anulado e outro suspenso. Por Despacho n.º 6258-A/2019, de 8 de julho de 2019, foram selecionadas mais 20 candidaturas (com maior pontuação de entre as não selecionadas em 2018), uma das quais desistiu, no montante global de apoio de €1.128.615,70;
– relativamente ao município de Ourém não foi rececionada qualquer candidatura neste âmbito».
