OURÉM – Estão aprovadas as versões finais que regulamentam a utilização dos espaços de acesso público
Foram aprovados, em recente reunião da Câmara Municipal de Ourém, as versões finais dos Regulamentos de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público referentes à Piscina Municipal de Caxarias e ao Pavilhão Municipal de Freixianda. «Este processo foi iniciado na reunião de Câmara de 06 de janeiro de 2025 onde foi deliberado iniciar a proposta de elaboração dos Regulamentos de Segurança e de Utilização de Espaços de Acesso Público para a instalação desportiva municipal: piscina municipal de Caxarias, de acordo com o disposto no Artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro. Na mesma reunião foi estabelecido o prazo de 10 dias úteis, para a constituição/participação de interessados e apresentação de contributos para elaboração da proposta de regulamento supracitada», refere a Câmara em publicação nas redes sociais. Na reunião de 7 de julho, foi ainda aprovado submeter os documentos para consulta pública, pelo período de 30 dias e publicitado em conformidade com o disposto no Artigo 101.º do CPA.
