A reunião do Conselho Intermunicipal da CIMT (Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo), realizada no dia 30 de julho, ficou marcada pela assinatura dos protocolos celebrados com a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e os Municípios da região do Médio Tejo, que têm como objetivo a constituição dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE). O momento foi formalizado na Câmara Municipal de Ourém, local escolhido para a reunião deste Conselho, na presença da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, e dos autarcas que entrarão nesta fase no processo. De salientar que os municípios de Ourém, Sardoal e Vila de Rei foram os primeiros a dispor de Gabinetes de Apoio ao Emigrante, os quais se encontram a funcionar em pleno nos seus territórios. Atualmente, e após esta formalização, o Médio Tejo ficará praticamente abrangido, na sua totalidade, pela existência destes gabinetes, que se revestem de grande importância. O Protocolo referente ao Município de Alcanena foi assinado pela Presidente da Câmara, Fernanda Asseiceira. Segundo o portal das Comunidades Portuguesas, os GAE destinam-se a todos os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, assim como todos os cidadãos que pretendam iniciar um processo migratório. No que diz respeito a objetivos, os GAE deverão informar todos os portugueses dos seus direitos sobre os países de acolhimento, apoiar no regresso e reinserção em Portugal, contribuindo para a resolução de eventuais problemas, de forma rápida, gratuita e personalizada, facilitando o seu contacto e articulação com outros serviços da Administração Pública Portuguesa. De referir que os GAE estão tecnicamente habilitados para tratar de:
– Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
– Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência; Prestações de acidentes de trabalho; Prestações de Abono de Família e desemprego; Prestações de previdência profissional – 2º LPP (Fundos – Suíça);
– Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
– Equivalência de estudos – Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
– Dupla-tributação;
– Informação jurídica geral;
– Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
– Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;
– Investimento – Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios;
– Os GAE promovem ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.
Atualmente, encontram-se em funcionamento 144 GAE no país.
