Dezassete funcionários do Centro Hospitalar do Médio Tejo – que comporta os hospitais de Tomar, Torres Novas e Abrantes, viram a sua situação laboral regularizada após a homologação das deliberações da Comissão de Avaliação Bipartida da Saúde pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde. Estes funcionários do CHMT passam, assim, a integrar os quadros da Instituição. Esta regularização surge ao abrigo de um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado. Os requerimentos foram apresentados à Comissões de Avaliação Bipartida da Saúde (CAB) que emitiu parecer tendo por base a correspondência das funções exercidas a uma necessidade permanente do respetivo órgão, serviço ou entidade onde em concreto as mesmas são desempenhadas e sobre a adequação do vínculo jurídico às funções. Destaca-se o rigor com que os procedimentos de candidatura foram trabalhados, o que resultou na autorização de 100% dos requerimentos apresentados pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, tornando-o uma das primeiras Instituições de Saúde do país com a regularização da totalidade das candidaturas apresentadas. No despacho assinado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde pode ler-se que “O Programa de Governo do XXI Governo Constitucional prevê a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos”. Carlos Andrade Costa, presidente do Conselho de Administração do CHMT, numa breve conferência de imprensa que decorreu em Torres Novas, deu conta desta novidade.
