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MAÇÃO – Promessa cumprida: Câmara colocou o Estado em Tribunal para defender a sua população

O Município de Mação avançou com uma acção judicial contra o Estado, acção essa formalizada nesta quinta-feira, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na figura de uma Providência Cautelar. Está em causa «a defesa dos interesses de um concelho e de uma população, altamente devastados pelos incêndios de 2017, evitando que fiquem excluídos do acesso ao Fundo da União Europeia que deveria financiar a 100% os prejuízos daquela catástrofe», refere uma nota de imprensa tornada pública pelo Município maçaense. A acção principal irá avançar em Novembro. Mação entende que a atitude «tida pelo Governo para com o concelho é ilegal, discriminatória, desigual e diferenciada, violadora dos princípios básicos, e constitucionalmente protegidos, da igualdade, da proporcionalidade, da boa fé e da proteção da confiança». Vasco Estrela, presidente da Câmara de Mação, em declarações à Hertz, disse que esta decisão não foi tomada de ânimo leve: