A Câmara Municipal de Mação aprovou no dia 11 de Setembro de 2024, o Regulamento Municipal de Apoio à Apicultura. Este Regulamento estabelece as condições de acesso a um apoio financeiro a fundo perdido, a conceder pelo Município aos residentes que sejam titulares de apiários registados na área do Concelho.
Os candidatos devem:
a) Ser detentores da exploração apícola registada, de acordo com o Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de novembro;
b) Deter registo de atividade apícola atualizado;
c) Apresentar a declaração anual de existências
d) Possuir apiários georreferenciados no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA);
e) Respeitar uma distância mínima, entre apiários, de:
i) 400 m, para apiários entre 11 e 30 colmeias;
ii) 800 m, para apiários entre 31 e 100 colmeias.
f) Assumir o compromisso de manter as condições de elegibilidade da candidatura durante um período mínimo de 1 ano;
g) Efetuar tratamentos obrigatórios, nomeadamente contra a varroose.
A Candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Comprovativo de residência no concelho (atestado da Junta de Freguesia ou certidão de domicílio fiscal disponível online no Portal das Finanças);
b) Comprovativo do último registo de existências;
c) Comprovativo do tratamento efetuado contra a varroose;
d) Comprovativos da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
e) Comprovativo do IBAN para pagamento do apoio.
O Regulamento poderá ser consultado aqui: http://www.cm-macao.pt/…/Regulamento_Apoio_Apicultura.pdf
O Programa de Apoio à Apicultura do Município de Mação decorre entre dia 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2024, podendo ser alargado, por deliberação da Câmara Municipal de Mação. Os candidatos que pretendam beneficiar do apoio submetem a candidatura de forma eletrónica através do endereço http://www.cm-macao.pt, ou diretamente na Câmara Municipal de Mação, ou através da Cooperativa Melbandos, na Avenida Vicente Mendes Mirrado, nº 557, em Mação (antigo CNO, Centro de Novas Oportunidades), tel. 927545110 / melbandos@gmail.com. Requerimentos em anexo ou, no site da Câmara Municipal, aqui: http://www.cm-macao.pt/images/2024/31_07/form_apicultura.pdf
Para informações adicionais poderá contactar o Serviço Municipal de Veterinária, através dos telefones 241577200, 967058837, ou através do email fernando.monteiro@cm-macao.pt.
