O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, autorizou o alargamento do sistema de videovigilância instalado na cidade de Leiria, através da instalação de 42 câmaras adicionais às 19 já existentes, para segurança de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes em locais com risco da sua ocorrência. O sistema está a funcionar desde março de 2018, tendo a correspondente autorização sido renovada em abril de 2020 por um período de dois anos. O seu alargamento abrange a Via Polis e os parques de lazer adjacentes, na área contígua ao rio Lis, assim como as principais artérias da zona urbana da cidade de Leiria. O uso das câmaras de videovigilância segue as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados no parecer emitido em junho de 2021, entre as quais:
– O sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis;
– O chefe da área operacional do Comando Distrital de Leiria da PSP é o responsável pela conservação e tratamento dos dados;
– O sistema de videovigilância funcionará ininterruptamente, 24 horas por dia, em todos os dias da semana;
– É permitida a captação e gravação de som sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens;
– Devem ser garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade a legislação em vigor;
– Deve ser efetuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização, designadamente, de portas, janelas e varandas;
– Não é permitida a utilização de câmaras ocultas.
A autorização para o funcionamento deste sistema de videovigilância, que agora integra 61 câmaras, é válida por um período de dois anos a contar da data da sua ativação.
