A Câmara Municipal do Entroncamento, aprovou, por unanimidade, uma proposta com várias medidas de apoio excecionais no âmbito da pandemia Covid 19 presente pelo presidente Jorge Faria, face à situação de emergência que se vive e tendo presente a necessidade de apoiar as famílias, IPSS, Associações e empresas do concelho. As medidas de apoio excecionais aprovadas são as seguintes:
Rendas de Habitação Social
As rendas de Habitação Social devidas nos meses de março, abril, maio e junho de 2020, para famílias que tenham dificuldades no seu pagamento dentro dos prazos definidos, poderão ser pagas em 12 prestações de igual valor sem juros. Iniciando-se o pagamento da 1ª prestação em setembro de 2020.
Espaços Municipais Concessionados
Espaços municipais concessionados, incluindo máquinas de vending, que estejam encerrados devido às medidas excecionais para dar resposta ao COVID-19. Isenção de rendas durante o período de encerramento.
Água, Saneamento e RSU
I. Consumidores Domésticos e não Domésticos
a) Possibilidade de diferir, em caso de necessidade, o pagamento da fatura da água, saneamento e RSU das faturas dos meses de março, abril, maio e junho.
A regularização das faturas em atraso deve ser feita através de um plano de prestações até 6 meses sem juros, com início em setembro de 2020.
b) Isenção total das faturas dos meses de março, abril, maio e junho para as seguintes entidades:
• AHBVE
• IPSS
• Associações e coletividades do concelho
II. Consumidores não Domésticos
Isenção total das faturas referentes ao período de encerramento obrigatório, em resultado do estado de emergência decretado pelo governo
Apoio a famílias em situação de vulnerabilidade
Reforço dos cabazes de bens alimentares para fazer face a novas famílias em situação de vulnerabilidade.
Apoio às famílias no âmbito da educação
Aquisição de computadores e de acesso à internet para apoio no ensino à distância.
AHBVE
Pagamento das refeições do pessoal em turno alargado, com efeitos a 30 de março e enquanto se mantiver a situação atual.
Apoio extraordinário mensal de 1.000 euros durante os meses de março, abril e maio para fazer face a acréscimos de custos bem como da diminuição de receita.
SCME
Apoio extraordinário mensal de 1.600 euros mensais durante os meses de março, abril e maio para fazer face a acréscimos de custos bem como da diminuição de receita.
ALF – Lar do Entroncamento
Apoio extraordinário mensal de 1.200 euros mensais durante os meses de março, abril e maio para fazer face a acréscimos de custos bem como da diminuição de receita.
CERE
Pagamento do custo do fornecimento géneros e das refeições aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, na parte não coberta pelos próprios ou pela Segurança Social.
Parque de Estacionamento Subterrâneo da Praça Salgueiro Maia
Autorizar, durante a vigência das medidas excecionais de combate ao novo coronavírus COVID 19, o estacionamento sem custos aos profissionais de saúde, de segurança, socorro e de apoio a pessoas e bens durante o período em que se encontram a trabalhar, deslocados da sua residência.
TURE
Isentar o uso dos transportes urbanos do Entroncamento até 30 de junho de 2020.
