A Câmara Municipal de Constância aprovou a alteração ao Regulamento de Taxas e outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais, um documento que tem como principal objetivo combater a perda de população na freguesia de Santa Margarida da Coutada. Assim, após a tramitação legal e a entrada em vigor da alteração supramencionada, a construção de novas edificações, bem como a reabilitação de edifícios, frações ou unidades suscetíveis de utilização independentemente de se encontrarem degradadas ou funcionalmente inadequadas e que se destinem a uso habitacional, designadamente habitação permanente, vão poder usufruir de diversas isenções. Cumprindo com o preceituado no Regulamento ficam isentas do pagamento de TMU, e das taxas administrativas relacionadas com a entrada, apreciação do processo de obras de edificação e emissão de Alvará, ou do comprovativo de admissão de comunicação prévia de obras, as seguintes operações urbanísticas: obras de construção; obras de conservação, manutenção e alteração; obras de reconstrução subsequentes de demolição parcial; obras de ampliação, fundamentada na necessidade de melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade. www.cm-constancia.pt
