O Município da Chamusca assinou esta terça-feira, dia 07 de janeiro de 2020, os autos de transferência de competências com quatro das cinco freguesias do concelho. A assinatura dos documentos decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho, com a presença do Executivo Municipal – Presidente, Vice-Presidente e Vereador em Regime de Permanência -, do Presidente da Assembleia Municipal e dos Presidentes e membros dos Executivos das Juntas e Uniões de Freguesia, e ainda de outros autarcas. O Município chegou a acordo para a transferência de competências com a Junta de Freguesia da Carregueira (159.043€), Junta de Freguesia de Ulme (68.579€), Junta de Freguesia de Vale de Cavalos (52.634€) e ainda com a União de Freguesias de Parreira e Chouto (123.167€). A União de Freguesias de Chamusca e Pinheiro Grande informou o Município que recusa aceitar a transferência de competências. No total, os quatro acordos, perfazem €403.424 de recursos financeiros que são retirados à gestão direta do Município e passam para gestão direta das juntas e uniões de freguesia. Importa referir que, com este processo de transferência de competências, houve um reforço significativo nos valores transferidos pelo Município para as freguesias. Os valores financeiros foram alvo de negociação entre o Município e cada uma das freguesias e tiveram por base as caraterísticas do território de cada freguesia e também aquela que era a estrutura de despesas e de receitas que o Município tinha com o exercício dessas mesmas competências agora transferidas, nomeadamente, com a contratação de serviços externos. O “envelope financeiro” anual, diferente para cada freguesia, permite financiar o reforço de funções que passam a ser exercidas em exclusividade pelas juntas e uniões. Os valores definidos estão também já previstos no Orçamento Municipal para 2020 e os acordos de transferência de competências foram alvo de aprovação pelos vários órgãos autárquicos locais: Câmara e Assembleia Municipal, Juntas e Uniões de Freguesia e Assembleias de Freguesia. Falta agora a aceitação dos autos de transferência de competências por parte da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para que os valores acordados passem a ser transferidos diretamente para as freguesias. Recorde-se que, no concelho da Chamusca, já existe um histórico de transferência de algumas competências entre o Município e as várias freguesias através dos Acordos de Execução, que foram os instrumentos financeiros em vigor nos últimos anos e que enquadraram a relação de apoio financeiro entre o Município e as Juntas e Uniões de Freguesia. O processo de transferência de competências entre o Município e as freguesias decorre do Decreto Lei n.º 57/2019 que estipula um reforço das competências das autarquias locais, numa lógica de subsidiariedade e de descentralização, incluindo nesse processo as respetivas transferências de verbas que dizem respeito às novas competências a exercer pelas freguesias. No caso da Chamusca, e por deliberação da Assembleia Municipal (AM), foram apenas transferidas cinco das diversas competências que estavam previstas pela lei (alíneas a, b, c, e, f). As restantes competências mantêm-se à responsabilidade do Município, por razões de interesse municipal, conforme definido pela AM.
Áreas abrangidas pela transferência de competências:
– gestão e manutenção de espaços verdes;
– limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
– manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão;
– realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;
– manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;
Na assinatura dos autos, o Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, Paulo Queimado, afirmou que este é “um momento marcante na história da gestão autárquica do concelho” e que “vai ao encontro do que as autarquias vêm reclamando há anos, da constatação de que as Juntas e Uniões de Freguesia fazem mais e melhor trabalho com os recursos disponíveis”. “Não sendo os valores desejados por todos, são os valores possíveis para que possamos manter a qualidade dos serviços junto da população”, afirmou o Presidente da Câmara da Chamusca. “Destaco a maneira cordial como decorreu este processo de negociação e acredito que esta nova etapa vai correr bem para todos porque as juntas já têm uma longa prática e a consciência do necessário para exercer estas competências”, frisou Paulo Queimado. O Presidente da Junta de Freguesia da Carregueira, Joel Marques, falou das vantagens da transferência de competências, destacando que, na sua opinião, o processo vai “unir mais os diversos autarcas de freguesia no objetivo de cumprir estas transferências” e que vai dinamizar ainda mais a economia local, comprometendo-se a investir 80% do orçamento da sua freguesia na contratação de serviços e bens com origem no território do concelho da Chamusca.
