A Câmara Municipal do Cartaxo aprovou por maioria, no passado dia 15 de maio, o Projeto de Regulamento de Estacionamento no Município do Cartaxo – com 5 votos a favor, três do PS, dois do PSD e um voto contra do movimento independente Paulo Varanda – Movimento pelo Cartaxo. Pedro Magalhães Ribeiro apresentou o documento explicando que “para além do que sempre foram os princípios orientadores que definimos, sobre este tema, para este mandato – assegurar a rotatividade do estacionamento nas zonas de maior densidade de comércio tradicional e garantir estacionamento ordenado na cidade”, o Projeto de Regulamento “inclui quer as propostas apresentadas pela população, pelos autarcas e pelos comerciantes presentes na sessão pública” de dia 20 de maio de 2015, que decorreu no Auditório da Quinta das Pratas, “quer os contributos que nos chegaram ao longo dos últimos meses e os resultados do estudo técnico que foi elaborado”.
A promoção da rotatividade de estacionamento “junto ao comércio e aos serviços” foi considerada “essencial na elaboração deste documento. É fundamental que os comerciantes e as empresas prestadoras de serviços, com os seus estabelecimentos no centro da cidade, tenham lugares livres e próximos para que os seus clientes possam estacionar”, o que implica “a introdução de medidas de racionalidade na utilização dos lugares disponíveis”.
Os residentes nas “áreas de estacionamento limitado e tarifado, vão poder estacionar sem qualquer limite de tempo e em qualquer lugar livre”, informou Pedro Magalhães Ribeiro, referindo que serão disponibilizados “dísticos para identificação das viaturas de residentes a pedido dos moradores”.
O projeto de Regulamento “é muito diferente da proposta que existia no mandato anterior”, afirmou o presidente da Câmara, “em três pontos essenciais. O proposto em 2011, não resultou de qualquer debate aberto à população, seriam tarifadas catorze áreas, quase todas as ruas centrais do Cartaxo, com cerca de 620 lugares de estacionamento a serem pagos pelos utilizadores e por último, mas muito importante, o estacionamento seria entregue a privados, com o município a perder a capacidade de intervir em decisões sobre a utilização de uma enorme área de espaço público”.
O autarca reafirmou “total discordância com o modelo anterior”. O projeto atual “é resultado de um amplo debate público que lançámos em maio de 2015, numa sessão em que participaram residentes, comerciantes, empresários e autarcas, muitas propostas aí recolhidas foram integradas neste documento. Propomos um número reduzido de ruas, com menos de 100 lugares tarifados à superfície, os valores a cobrar estão abaixo da média nos concelhos vizinhos e defendemos que a gestão se mantenha pública, para que as decisões quer quanto às áreas tarifadas, quer quanto ao tarifário a aplicar, continuem a ser da autarquia e os cidadãos possam pronunciar-se sobre elas”.
Projeto de Regulamento propõe conjunto de normas que vão regular o estacionamento no Município do Cartaxo
O futuro regulamento vai estabelecer as condições de utilização e as taxas devidas pelo estacionamento no parque de estacionamento subterrâneo da praça 15 de Dezembro, na cidade do Cartaxo, nas vias e espaços públicos sujeitos ao regime de estacionamento de duração limitada e ainda a atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública, no município.
No que se refere ao estacionamento no parque subterrâneo, composto por 2 pisos que dispõem de 188 lugares de estacionamento – 93 no primeiro piso e 95 lugares no piso inferior –, foi prevista a possibilidade de subscrição de avenças com valores pagos mensalmente, para utilização em período diurno, noturno ou durante 24 horas – o Parque estará aberto 24 horas, todos os dias do ano.
O estacionamento de superfície será limitado e tarifado na Rua Batalhoz até ao cruzamento com a Rua de Rio Maior, na Rua Luís de Camões, até ao cruzamento com a Rua Manuel Gomes da Silva, na Praça 15 de Dezembro, junto ao edifício da Câmara Municipal e na Rua Serpa Pinto até ao cruzamento com a Travessa da Amendoeira. A permanência nos lugares assinalados será tarifada das 8h00 às 19h00, durante todos os dias do ano, com exceção de sábados a partir das 13 horas, domingos e feriados. A permanência máxima durante o período tarifado será de quatro horas.
O projeto de regulamento prevê isenção de taxas de estacionamento para diversos tipos de veículos, como os de cargas e descargas, os que efetuarem serviço de missão urgente e de socorro ou de polícia, os de deficientes quando identificados e estacionados nos lugares reservados, os veículos afetos à proteção civil ou os que exibam dístico de residente.
A aprovação na reunião do executivo permite agora que “este documento seja analisado e debatido por todos durante a sua fase de discussão pública”, que será divulgada em Diário da República e publicada no site do Município. Desde 2015 “que temos um e-mail para recolha de sugestões e toda a documentação disponível no site”, explicou Pedro Magalhães Ribeiro “mas é essencial que todos possam agora enviar os seus contributos” de acordo com o estabelecido em Diário da República.
A fase de discussão pública terá a duração de 30 dias, seguindo-se a apreciação técnica das sugestões recolhidas. O Projeto de Regulamento regressará então à Câmara Municipal que deliberará sobre o seu envio à Assembleia Municipal para apreciação final. www.cm-cartaxo.pt
