A Unidade de Acção Fiscal (UAF)realizou uma operação policial com o intuito de colocar termo à atividade de uma estrutura criminosa que se dedicava à obtenção, em território nacional, de enguia-europeia na fase larvar, vulgarmente conhecida como meixão, através da realização do total de 39 diligências de busca e na constituição de nove arguidos, com idades compreendidas entre os 23 e os 68 anos, nos distritos de Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Porto e Santarém. Esta investigação, iniciada em janeiro de 2023, foi realizada sob direção do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto e visou o desmantelamento de instalações de um conjunto de indivíduos altamente organizados que se dedicavam à pesca, armazenamento e transporte desta espécie protegida sem cumprimento de formalidades legais. No decorrer da operação foi possível recolher elementos de prova e apreender meios relacionados com a prática criminosa, nomeadamente, veículos, embarcações e outros objetos utilizados para a pesca e acondicionamento dos espécimes no estado vivo. No âmbito da ação, apurou-se que o meixão, capturado em diversos estuários nacionais, nomeadamente no Rio Tejo, Rio Alcoa, Rio Liz, Rio Mondego, Rio Vouga e Ria de Aveiro, era temporariamente armazenado em instalações na disponibilidade dos suspeitos, sendo posteriormente transportado de forma dissimulada para Espanha e França, onde, por via aérea, seria finalmente exportado de forma ilegal para países do sudeste asiático.
O culminar desta investigação, onde se investigaram crimes de danos contra a natureza, contrabando de circulação e contrabando, concretizou-se, ao longo dos últimos dois dias, através da realização do total de 39 diligências de busca nos distritos de Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Porto e Santarém, tendo sido constituídos nove arguidos, com idades compreendidas entre os 23 e os 68 anos, sendo que um deles, de 43 anos, viria a ser detido por tráfico de estupefacientes. No seguimento das diligências de busca, 15 domiciliárias e 24 não domiciliárias, estas em armazéns e viaturas, resultaram as seguintes apreensões:
– 6 000 euros em numerário;
– 1116 cigarros presumivelmente contrafeitos;
– 23 telemóveis;
– 7,1 gramas de cocaína;
– Três viaturas ligeiras;
– Duas embarcações;
– Duas balanças digitais;
– Um inibidor de comunicações;
– Diversos materiais utilizados na pesca e acondicionamento de meixão vivo (designadamente, tanques, botijas de oxigénio, redes de pesca e maquinaria utilizada na construção/reparação de redes);
– Material informático e diversa documentação com pertinência probatória para a investigação.
No âmbito da investigação já tinham sido apreendidos em território nacional cerca de 122 quilos de meixão vivo, que foi devolvido ao habitat natural, com um valor comercial estimado em mais de 180 000 euros, tendo ainda sido referenciados mais de duas dezenas de transportes realizados pela mesma estrutura altamente organizada e hierarquizada agora desmantelada, formada por um conjunto de indivíduos e empresas que, com funções diferenciadas, concorriam concertadamente para a concretização dos objetivos criminosos da organização. Um dos suspeitos identificados, um homem de 43 anos, foi detido por tráfico de estupefacientes. A operação contou com o apoio operacional da EUROPOL e com a colaboração do serviço SEPRONA da Guardia Civil espanhola e das autoridades aduaneiras francesas, circunstância que proporcionou o desmantelamento de parte desta estrutura com ramificações internacionais, em março de 2023, no norte de Espanha. O combate à captura e exportação desta espécie protegida constitui uma prioridade da União Europeia, encontrando-se inclusivamente abrangida pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e, por isso, é proibida a sua exportação, viva ou morta, em qualquer fase de vida dentro do território da União, face ao risco de extinção e aos danos ambientais inerentes à sua inexistência nos meios aquáticos europeus. A operação contou com 65 militares pertencentes ao efetivo da Unidade de Acção Fiscal (UAF), da Unidade de Intervenção (UI), da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF), e dos Comandos Territoriais de Aveiro e Braga, incluindo binómios cinotécnicos de deteção droga e papel-moeda.
