ATUALIDADE – ‘proTejo’ acusa Espanha de querer ludibriar Estado Português com «falsos...

ATUALIDADE – ‘proTejo’ acusa Espanha de querer ludibriar Estado Português com «falsos caudais»

O proTEJO – Movimento pelo Tejo apresentou a sua discordância [4] com a “Avaliação Ambiental Estratégica dos Impactos do Plano Hidrológico e do Plano de Gestão dos Riscos de Inundação (2022-2027) da parte Espanhola da Região Hidrográfica do Tejo sobre o Meio Ambiente em Portugal” [5], no portal Participa do Ministério do Ambiente e da Ação Climática [6], pelos seguintes motivos:

a) a submissão a uma Convenção de Albufeira obsoleta e para a qual não se vislumbra a oportunidade de uma revisão com um verdadeiro espírito de salvaguarda das condições que sustentem a vitalidade e o bom funcionamento dos ciclos ecológicos que garantem a Sustentabilidade da Vida e que não dispensam a preservação ecológica dos ecossistemas em geral, com prioridade obrigatória para os ecossistemas das bacias hidrográficas;

b) o não estabelecimento de verdadeiros caudais ecológicos determinados cientificamente nos Planos de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo com a coordenação das administrações de ambos os países nos mesmos pontos de controlo que atualmente estão presentes na Convenção de Albufeira, Ponte de Muge e Cedilho, a serem transpostos para a Convenção de Albufeira;

c) a falta de uniformização dos métodos científicos de cálculo dos caudais ecológicos do plano hidrológico de Espanha visto que os caudais ecológicos propostos para a barragem de Cedillo são uma réplica dos caudais mínimos previstos na Convenção de Albufeira que reproduzirão as pressões e impactos que ao longo dos anos têm permitido o agravamento da deterioração do estado ecológico das massas de água no rio Tejo em Portugal;

d) o não assumir do incumprimento da Diretiva Quadro da Água que resulta da proposta de caudais ecológicos trimestrais na barragem de Cedillo no plano hidrológico de Espanha de 2022/2027, iguais aos caudais mínimos trimestrais estabelecidos na Convenção de Albufeira, visto que permitem uma gestão privada da água das barragens para a produção hidroelétrica com critérios meramente economicistas de maximização do lucro que causa uma deterioração adicional do estado ecológico das massas de água do rio Tejo e impede que se alcancem os objetivos ambientais do seu nº 1 do Artigo 4º da DQA ao não assegurar um “regime hidrológico consistente com o alcance dos objetivos ambientais da DQA em massas de águas superficiais naturais”, como decorre do documento de orientação nº 31 “Caudais ecológicos na implementação da Diretiva Quadro da Água” da Comissão Europeia [7];

e) a ausência de qualquer referência ao projeto de instalação de uma hidroelétrica reversível (bombagem de água para montante) na barragem de Alcântara por parte da Iberdrola, que esteve em consulta publica até 19 de junho de 2020 em Espanha;

f) a ausência de medidas para limpeza do passivo ambiental existente no fundo das barragens da Extremadura espanhola (Torrejon, Valdecañas, Alcântara, Cedillo, etc) com origem em poluição orgânica e contaminação por nutrientes depositada ao longo de várias décadas. Este passivo ambiental dá origem recorrente, em consecutivos anos hidrológicos, a fenómenos de eutrofização e de blooms de algas com cianobactérias nestas barragens da Extremadura espanhola que são descarregados para jusante contaminando e deteriorando o estado ecológico das massas de água do rio Tejo em Portugal;

g) o “esquecimento” de medidas com vista à supressão da poluição por nutrientes e pesticidas com origem na atividade agrícola, particularmente, em relação à albufeira de Monte Fidalgo (Cedillo) na qual é identificada a existência de impactos ao nível da poluição orgânica e contaminação por nutrientes;

h) a manutenção de planos de gestão hidrológicos de Portugal e Espanha distintos, não integrados e cuja elaboração se encontra dissociada no tempo, quando, para uma verdadeira cooperação e trabalho partilhado de ambos os países tendo em vista alcançar um bom estado ecológico das massas de água para a proteção e conservação dos rios e dos seus ecossistemas ribeirinhos, dever-se-ia considerar o desenvolvimento e implementação de um Plano Ibérico de Gestão de Bacias Hidrográficas e a criação de um organismo ibérico de gestão das bacias.