O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que altera as matérias relativas à proteção da exposição ao fumo ambiental, à limitação das vendas e à proibição da publicidade dos produtos de tabaco e transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva delegada europeia sobre produtos de tabaco aquecido. A proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, introduz como principais alterações o alargamento da proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público em geral ou de uso coletivo; impossibilitar a criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar nas áreas fechadas; redefinir os locais onde é permitida a venda de tabaco e a instalação de máquinas de venda automática e equiparar o tabaco aquecido ao tabaco convencional no que diz respeito a odores, sabores e advertências de saúde, conforme a diretiva delegada 2022/2100. Foto saudeonline
