A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou aprovar a criação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) dos centros de Cabaços e de Maçãs de Dona Maria.A aprovação destes instrumentos vai facilitar a instituição de políticas que visam a revitalização destes importantes núcleos urbanos do concelho de Alvaiázere, tendo em conta que contemplam um conjunto de incentivos à requalificação não apenas dos espaços públicos, como também da reabilitação de imóveis (públicos e privados).Estão, assim, estabelecidos incentivos de ordem financeira a conceder por parte do Município para intervenções ao nível de obras de conservação, incentivos e benefícios fiscais aos proprietários que pretendam reabilitar os seus prédios e incentivos administrativos, que passam pela redução ou isenção de taxas municipais.Os benefícios e incentivos mencionados são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação, localizados nas ARU’s dos centros de Cabaços e de Maçãs de Dona Maria, desde a aprovação da ARU até ao término da vigência da Operação de Reabilitação Urbana, a qual tem de ser elaborada no prazo de 3 anos a partir da publicação da ARU, estando ainda condicionados à demais legislação aplicável e ao controlo e monitorização por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal.Para mais informações consulte os documentos disponíveis no sítio da internet do município ou contacte os serviços técnicos da autarquia.
