Foi publicada no Diário da República Nº26/2020, II Série, de 6 de fevereiro de 2020, a aprovação do Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Alcanena, aprovado na sessão ordinária da Assembleia, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a deliberação tomada na sua reunião realizada a 2 de dezembro de 2019, após a realização da respetiva audiência de interessados. O presente regulamento tem por objeto definir e regular a organização, funcionamento, disciplina, limpeza, segurança interior e fiscalização dos Mercados Municipais do Concelho de Alcanena, cuja gestão se encontra cometida a esta autarquia, através do se órgão executivo, e a quem competirá promover o cumprimento integral deste diploma regulamentar, exercendo, através dos seus serviços municipais, os poderes de gestão, direção, administração e fiscalização. O regulamento em apreço aplica-se a todos os utilizadores dos Mercados, designadamente aos titulares dos espaços de venda, aos trabalhadores do Município e ao público utente em geral. www.cm-alcanena.pt
