A Câmara Municipal de Alcanena ratificou, na sua reunião realizada a 18 de janeiro de 2021, o Despacho da Presidente da Câmara, Fernanda Asseiceira, no qual determina a prorrogação da redução, em 50%, do valor previsto na Tabela de Taxas e Licenças do Município de Alcanena para 2021, a pagar pelos feirantes, com referência à ocupação de lugares para venda na Feira Semanal de Alcanena. Esta prorrogação tem efeitos a 1 de janeiro de 2021 e aplica-se a todo o ano de 2021. A medida enquadra-se no âmbito das medidas já implementadas pelo Município, no quadro da situação desencadeada pela pandemia COVID-19, reconhecendo-se o impacto negativo que tal situação trouxe a vários setores da atividade económica e aos cidadãos. Sendo a Feira Semanal de Alcanena uma atividade que importa salvaguardar e que continua a operar num contexto muito difícil, a Presidente da Câmara determinou, por despacho, esta prorrogação, a vigorar durante todo o ano de 2021, sem prejuízo da adoção de medidas suplementares ou de revisão, que se venham a revelar necessárias, face à evolução da situação. Este despacho será também presente à próxima sessão da Assembleia Municipal, para aprovação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021, tendo em conta a previsão constante do artigo 164º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, com retificação de todo o processo. www.cm-alcanena.pt
