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ALCANENA – Projeto de regulamento geral de funcionamento e utilização do pavilhão multiusos

Decorre até 24 de Março a Consulta Pública do Projeto de Regulamento Geral de Funcionamento e Utilização do Pavilhão Multiusos de Alcanena, cujo início do procedimento foi aprovado na reunião da Câmara Municipal, realizada a 21 de dezembro de 2020. O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento e utilização do Pavilhão Multiusos de Alcanena, equipamento municipal que se destina à realização de diversas atividades (culturais, desportivas, sociais e outras), promovidas pela Câmara Municipal de Alcanena. O equipamento pode, ainda, mediante autorização do Município, ser utilizado por outras entidades, para atividades compatíveis com as características do equipamento, encontrando-se o utilizador sujeito às normas e condições estabelecidas no presente regulamento. Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o projeto de Regulamento na Divisão de Cultura, Turismo e Valorização do Património da Câmara Municipal de Alcanena e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entender por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, à Presidente da Câmara, entregues pessoalmente na Câmara Municipal ou enviadas por correio para seguinte morada: Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena, ou ainda através do correio eletrónico geral@cm-alcanena.pt, devendo os contributos ser apresentados da mesma forma, no prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação do Edital no Diário da República (até 24 de março de 2021). Consulte, em http://cm-alcanena.pt/…/7427…, o Edital Nº 180/2021, publicado no Diário da República, 2ª Série, Nº 28, de 10 de fevereiro de 2021.