Está em curso, até ao dia 16 de fevereiro de 202, a Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Alcanena, publicado na 2.ª Série, parte H, n.º 4, de 5 de janeiro, do Diário da República (Edital n.º 20/2023). O presente regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a ocupação e a utilização privativa do espaço público ou afeto ao domínio público municipal, pelos diversos elementos designados por mobiliário urbano, em toda a área do Município de Alcanena. Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes, no âmbito deste procedimento, devendo as mesmas ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, entregues no Balcão Único/Espaço do Cidadão ou remetidas por correio, para a morada Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena ou, ainda, através do correio eletrónico presidencia@cm-alcanena.pt, com a devida indicação do procedimento a que a mesma se reporta. www.cm-alcanena.pt
