ALCANENA – Projeto de Regulamento de atribuição de gestão da habitação social

ALCANENA – Projeto de Regulamento de atribuição de gestão da habitação social

A Câmara Municipal de Alcanena deliberou dar início formal ao procedimento e participação procedimental do Projeto de Regulamento de Gestão da Habitação Social do Município de Alcanena, de acordo com o estipulado no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, possibilitando-se a participação de interessados, nos termos do referido código. Podem constituir-se como interessados todas as pessoas ou entidades que o pretendam, por documento escrito, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, entregue na Câmara Municipal, enviado por correio, para a morada Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena, ou por email, para o endereço eletrónico geral@cm-alcanena.pt, devendo os seus contributos ser apresentados da mesma forma. O prazo para constituição de interessados e para apresentação de contributos é de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do respetivo edital no sítio da internet oficial da Câmara Municipal de Alcanena, decorrendo o referido prazo até ao próximo dia 22 de janeiro de 2019, terça-feira. Findo o prazo acima referido, desde que se constituam interessados, o Projeto de Regulamento será submetido a audiência dos interessados, nos termos do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, seguindo-se os demais trâmites legais previstos no mesmo Código. O Edital está disponível para consulta em http://cm-alcanena.pt/…/5075-inicioprocedimentoregulamentoh…