ALCANENA – Posto Territorial da GNR: projeto de Execução já se encontra...

ALCANENA – Posto Territorial da GNR: projeto de Execução já se encontra aprovado pelo Ministério da Administração Interna

Já se encontra aprovado, pelo Ministério da Administração Interna, o Projeto de Execução do Posto Territorial da GNR de Alcanena. A empreitada terá um custo de 397.113,37€, acrescido de IVA à taxa de 6%, totalizando 420.940,17€. O enquadramento da despesa relativa ao procedimento de contratação foi presente à Reunião de Câmara realizada a 4 de setembro de 2017, na qual foi deliberado submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição de encargos para os anos económicos de 2018 e 2019, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, em relação aos mesmos anos económicos, sendo o valor estimado, para o ano de 2018, de 400.940,17€ (IVA incluído) e, o ano de 2019, de 20.000€ (IVA incluído).

Após as autorizações da Assembleia Municipal, proceder-se-á ao lançamento do concurso público, com vista à contratação para realização da empreitada e respetiva autorização da despesa. Para o efeito, o assunto será, de novo, presente a reunião do executivo municipal. Recorde-se que foram assinados, no dia 28 de junho de 2017, na Secretaria de Estado do Ministério da Administração Interna o Contrato de Comodato e o Contrato Interadministrativo para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alcanena. A minuta de Contrato de Cooperação Interadministrativa para Instalações, celebrado entre o Município de Alcanena, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana, define os direitos e obrigações das partes, no âmbito da colaboração institucional, tendo em vista assegurar a instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana no Concelho de Alcanena, em imóvel com condições funcionais e operacionais adequadas ao cumprimento da missão pública desta Força de Segurança. Por sua vez, a minuta de Contrato de Comodato celebrado entre o Município de Alcanena e a Guarda Nacional Republicana estabelece as condições de cedência do Município de Alcanena à Guarda Nacional Republicana, em regime de comodato, de 4.795,76m2 do prédio urbano com a área de total de 6.668,41m2, sito na Rua Tenente Coronel Salgueiro Maia Alcanena, em Alcanena, para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana no edifício sito no número cento e dezoito, da Rua Tenente Coronel Salgueiro Maia, em Alcanena. www.cm-alcanena.pt