A Câmara Municipal de Alcanena deliberou, por unanimidade, na sua reunião realizada a 23 de novembro de 2020, apoiar a Junta de Freguesia de Moitas Venda, na comparticipação das despesas de requalificação do Mercado de Moitas Venda, através de comparticipação financeira plurianual, no valor de 55.000,00€ (cinquenta e cinco mil euros), distribuídos da seguinte forma:
– ano 2020 – 10.000,00€
– ano 2021 – 45.000,00€
De referir que, através de Contrato de Comodato aprovado na reunião de Câmara realizada a 4 de dezembro de 2017 e assinado a 15 de janeiro de 2018, o Município de Alcanena delegou na Junta de Freguesia de Moitas Venda a gestão e manutenção do edifício do Mercado de Moitas Venda, propriedade do Município, bem como a arrecadação das receitas provenientes do seu funcionamento. A Junta de Freguesia de Moitas Venda decidiu proceder à elaboração de um projeto para a requalificação do edifício, dotando-o das condições necessárias ao exercício das atividades económicas a que se destina, reconhecendo-se também a necessidade da sua requalificação para o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente no âmbito do comércio de produtos alimentares, em termos de segurança e saúde pública. Para garantir o financiamento do projeto, a Junta de Freguesia de Moitas Venda apresentou uma candidatura à Medida 10 LEADER, Operação 10.2.1.4 – Cadeias Curtas e Mercados Locais, no âmbito do PRODER, no valor total de 100.465,27€, tendo a mesma sido aprovada, beneficiando de uma comparticipação, a fundo perdido, no montante de 44.043,49€. A Junta de Freguesia de Moitas Venda solicitou à Câmara Municipal de Alcanena apoio para a comparticipação das referidas obras de requalificação, na parte não comparticipada. O apoio atribuído pela Câmara Municipal tem em conta a importância da requalificação do Mercado Municipal de Moitas Venda, com vista à melhoria e adaptação das referidas instalações às exigências legais e às necessidades da comunidade local e enquadra-se no Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que prevê os municípios deliberem sobre “as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes (…)”. www.cm-alcanena.pt
