Início REGIONAL ALCANENA – Está assinada a cedência do mercado de Moitas Venda

ALCANENA – Está assinada a cedência do mercado de Moitas Venda

A Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, e o Presidente da Junta de Freguesia de Moitas Venda, Álvaro Gonçalves, procederam, no dia 15 de janeiro de 2018, à assinatura do Contrato de Comodato, através do qual o Município cede àquela Junta de Freguesia o imóvel de que é proprietário, designado por “Mercado de Moitas Venda”, cuja minuta foi aprovada em reunião de Câmara realizada a 4 de dezembro de 2018. No âmbito das delegações promovidas através do Acordo de Execução, em que a Junta de Freguesia de Moitas Venda fica também responsável pela manutenção daquele espaço, entendeu-se por conveniente que essa delegação de competências fosse acompanhada do estabelecimento de um Contrato de Comodato, que facilite e legitime qualquer intervenção que seja necessária fazer, com vista à melhoria e adaptação das instalações às exigências legais e necessidades da comunidade local.

O Contrato de Comodato estabelece que o imóvel emprestado se destina exclusivamente ao desenvolvimento das atividades para as quais foi criado, não lhe podendo ser dado fim ou destino distinto, ficando a Junta de Freguesia de Moitas Venda responsável pela administração do imóvel, recebendo e administrando as receitas decorrentes da utilização do edifício, pela manutenção e conservação das instalações e do equipamento existente no imóvel e pelos encargos decorrentes da utilização do mesmo, celebrando contratos com as entidades fornecedoras.

A Junta de Freguesia de Moitas Venda poderá ainda realizar obras de beneficiação e conservação e de reparação estrutural e infraestrutural do imóvel, por meios próprios ou através da apresentação de candidaturas que garantam o seu financiamento, realizando as eventuais adaptações e/ou melhorias ao imóvel, decorrentes das necessidades das funções a que se destina, ficando todas as obras sujeitas a autorização prévia do Município de Alcanena, mediante a apresentação de justificação para as intervenções a realizar e aprovação do respetivo projeto. O Contrato de Comodato agora assinado é válido por 20 anos, sendo automaticamente prorrogável por prazos sucessivos de igual duração ou inferior, se assim for expressamente acordado entre as partes. www.cm-alcanena.pt